Pular para o conteúdo principal

Esclarecimentos sobre a derrota de Marcos Mendes no TSE




Este processo é sobre o crime de peculato que Marcos Mendes cometeu ao tentar comprar o voto de Abílio do PT.


No entendimento do TRE-RJ a gravação feita por Abílio seria ilegal por não ter tido autorização judicial, e com isso o processo foi rejeitado. No entanto o ministério público eleitoral recorreu da sentença do TRE-RJ e o ministro Ricardo Lewandowski do TSE aceitou o recurso e considerou a gravação legal.


“Da mesma forma, não observo nos fatos descritos no acórdão regional a existência de situação equiparável ao flagrante preparado, uma vez que evidenciou-se apenas a intenção do interlocutor Abílio de gravar a conversa que teria com um dos recorridos e não instigação ou provocação para a corrupção eleitoral.”


O ministro Ricardo Lewandowski também entendeu que não seria necessário o pagamento ter sido efetivamente feito a Abílio para que se caracterizasse o crime eleitoral.


"A corrupção eleitoral é crime formal e não depende do alcance do resultado para que se consume. Descabe, assim, perquirir o momento em que se efetivou o pagamento pelo voto, ou se o voto efetivamente beneficiou o candidato corruptor. Essa é a mensagem do legislador, ao enumerar a promessa entre as ações vedadas ao candidato ou a outrem, que atue em seu nome (art. 299, caput, do Código Eleitoral)" (grifos nossos - AgR-AI 8.649/SP, Rel. Min. José Delgado).


Com essas decisões o Ex. Senhor Prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes, terá a continuidade desse processo CRIMINAL eleitoral levado a julgamento e se condenado após todas as instâncias cabíveis poderá ser PRESO por seus crimes eleitorais ao qual é acusado de ter cometido.


Na postagem a seguir a decisão completa do TSE através do ministro Ricardo Lewandowski.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Entrevista com o Presidente do PMDB de Arraial do Cabo

O Blog Cartão Vermelho teve a oportunidade de entrevistar o Presidente do PMDB de Arraial do Cabo, Davison Cardoso (Deivinho), onde abordamos o crescimento do partido na cidade, a reeleição do Prefeito Andinho (PMDB), e sobre a bancada na Câmara Municipal de Arraial e suas votações, claro principalmente sobre as últimas e polêmicas votações do vereador Renatinho Vianna (PMDB). Blog Cartão Vermelho - Qual o quadro atual do PMDB em Arraial do Cabo? Deivinho - O quadro atual é excelente, reelegemos o Prefeito Andinho com uma votação maciça. Andinho é detentor de um desempenho histórico e nossa bancada na Câmara Municipal goza deste prestígio por conta de também ter sido eleita com uma votação expressiva. Blog Cartão Vermelho - Mas os noticiários dão conta que a situação do Vereador Renatinho Vianna dentro do partido seria insustentável devido ao voto favorável a Abertura de uma CPI proposta na Câmara, isso é verdade? Deivinho - O vereador Ren

DISCOS VOADORES - EVIDÊNCIAS DEFINITIVAS.

No dia 10 de abril, das 15h às 19h, acontecerá a palestra “Disco Voadores – Evidências definitivas” no Teatro Municipal de Araruama, quem vai reger a conferencia é Marco Antonio Petit que é co-editor da revista UFO, autor de seis livros sobre o assunto e um dos principais responsáveis pela Campanha “UFOs – Liberdade de Informação, Já”, que já conseguiu liberação de centenas e centenas de páginas de documentos oficiais da Força Aérea Brasileira sobre a presença dos OVNIs no espaço aéreo de nosso país. As inscrições custam R$ 5,00(cinco reais) e pode ser feito no local e dia do evento, a partir das 14h30min. Alguns dos temas que serão abordados: *A Presença alienígena no passado histórico e pré-histórico *O sentido das abduções *A mensagem espiritual do fenômeno UFO *O Programa Espacial e a Presença Extraterrena *A Campanha “UFOs – Liberdade de Informações, Já” *Contato Final – O Dia do reencontro O evento será ilustrado com farta documentação, incluindo fotograf

8º Fórum permanente da sociedade civil.

No dia 30 de março, às 18 h, será realizado o 8º Fórum permanente da sociedade civil. O Fórum será realizado pela OAB de Cabo Frio em parceria com o movimento Viva Lagos. O Fórum será realizado na sede da OAB, que fica na Rua José Watz Filho, 58 – sala: 209, centro Cabo Frio. Por falar em OAB, o convidado do programa Cartão Vermelho desta quarta-feira, às 14h ao vivo, será o presidente da OAB de Cabo Frio, Dr. Eisenhower Dias Mariano.