Show de Horrores Eleitoreiros na ALERJ.

Foi analisado na ALERJ nesta terça-feira, 20 de abril, o Projeto de Lei nº 3008/2010 que trata da emancipação do 2º Distrito de Cabo Frio.

O Deputado Estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) apresentou o relatório da Comissão de Constituição e Justiça, onde apresentou questões sobre a criação do possível novo município de Tamoios.

Após a leitura do relatório do Deputado Luiz Paulo, o Deputado Rodrigo Neves (PT) presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional marcou para o dia 18 de maio de 2010 uma audiência pública para aprofundar o debate sobre a emancipação.

Em resumo foi um show de horrores com direito a platéia cheia, composta por ônibus que saíram daqui rumo a ALERJ (pagos com dinheiro de quem essa viagem até o Rio?)

Mas a verdade é que enquanto a PEC 13/03 não for aprovada no Senado e aprovada pelo Presidente da República, os Estados não tem poder para definir sobre emancipações de novos municípios, portanto o que aconteceu hoje na ALERJ foi sim um show eleitoral voltado apenas a arrancar votos da população do 2° Distrito de Cabo Frio.

No entanto alguns políticos na recente história do Brasil não queriam esperar pela aprovação do PEC 13/03 e entraram com ações judiciais pedindo a emancipação de seus distritos. Sabe qual foi o posicionamento do TSE sobre o tema?

Leia você mesmo:

Ementa:

Município. Emancipação. Plebiscito.

“Não é possível autorizar a realização de consulta plebiscitária destinada à emancipação de município, enquanto não editada a lei complementar federal a que se refere o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal. Impossibilidade, também, de trazer matéria nova em sede de agravo interno.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

Fonte:

http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2044779/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-arespe-19455-ma-tse

Com essa decisão do TSE ficou formada jurisprudência sobre o tema e nenhum município Brasileiro pode se emancipado até a aprovação do PEC 13/03.

Resta a população do 2° Distrito acordar para a realidade e pararem de ser manipulados por pessoas que apenas querem arrecadar votos incautos com promessas vazias.

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