ASSUNTO: |
| AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO |
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21/02/2011 15:59 | Recebido | |
21/02/2011 14:37 | Enviado para PGE. Vista à PGE |
A Ação Cautelar que visa à concessão de liminar para trocar Marcos Mendes no comando da Prefeitura de Cabo Frio por Alair Corrêa, que tramita paralelamente ao Processo 101 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília, foi enviado para a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), que funciona como se fosse um Ministério Público do TSE. Esse passo é fundamental para que seja julgado o pedido da liminar antes mesmo que o Processo 101 seja julgado pelo TSE.
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