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Por Dr. Taylor Júnior.

Estou apresentando na Câmara Municipal de Cabo Frio um Projeto de Lei que visa dar transparência por parte de entidades provadas de utilidade pública ou não, mas que recebam recursos públicos municipais a títulos de subvenção, auxílio ou parcerias com a administração municipal.

O objetivo é que as instituições privadas sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP) e Fundações e Associações que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sejam obrigadas a publicar, bimestralmente, em páginas eletrônicas próprias (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.

Qualquer entidade que recebe verbas públicas tem o dever de dar maior publicidade e transparência as sua ações, coibindo assim qualquer tentativa de desvio de recursos ou má utilização de dinheiro público.

O projeto em tela em nada fere os princípios constitucionais, consagrando os da transparência e da publicidade dos atos públicos, afinal, as entidades ao receberem verbas públicas tornam-se responsáveis absolutas por sua correta destinação e devem contas à população.

Se conseguirmos a aprovação desse Projeto de Lei evitaremos o escoamento do erário público nas escuridões da falta de controle do dinheiro público em instituições privadas. O Brasil nos últimos anos tem sido vítima de armações de entidades não governamentais e políticos corruptos que vem sangrando de forma covarde os cofres públicos.

Tenho convicção que em Cabo Frio ninguém temerá dar transparência com o uso do dinheiro público, e com isso meus pares na Câmara Municipal e a atual Administração Municipal compactuarão conosco e permitirão que finalmente tenhamos conhecimento de onde estão empregados nossos recursos.

Dr. Taylor da Costa Jasmim Júnior é Médico e está Vereador por Cabo Frio.


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