Cabo Frio Tem Sua Primeira Candidatura Indeferida.

A ex-candidata a vereadora do PSOL Luciene do Carmo que pretendia concorrer com o número 50.005 foi a primeira candidata de Cabo Frio com Registro de Candidatura indeferida.

Acompanhe a sentença do Exm° Juiz Walnio Franco Pacheco:

“Foram juntados os documentos exigidos pela legislação em vigor.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

O Ministério Público Eleitoral oficiou para que fosse a requerente intimada a apresentar sua quitação eleitoral.

A requerente juntou as fls. 26/28 a quitação eleitoral com data de 26/07/2012 e a multa eleitoral retirada em cartório em 25/07/2012.

É o relatório.

Decido

Tendo em vista que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura, conforme dispõe o § 6° do art. 27 da Resolução TRE/RJ n° 819/12, e que a requerente não estava quite com a Justiça Eleitoral no ato de seu requerimento, considero que não foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de LUCIENE CRISTINA DO CARMO, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 50005, com a seguinte opção de nome: LUCIENE DO CARMO.”