E a fase jurídica do ex-prefeito
Marcos Mendes (sem partido) não anda das melhores, após sofrer diversas
condenações por dano ao erário público, dessa vez Marcos Mendes foi condenado
no TCE-RJ no dia 23/07/2013 e teve acordão publicado ontem (01°/08) multando-o
em 7 mil reais.
Ah! Você já sabe por que você não
lerá isso na Folha dos Lagos e nos blogs dos funcionários dos Mendes...
Sentença:
ACÓRDÃO Nº 909/2013 1 - PROCESSO
TCE Nº 206.215-0/94 2 - ASSUNTO:
APLICAÇÃO DE MULTA 3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES 4 - UNIDADE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO 5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO M. MEDEIROS 7 - ÓRGÃO
DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE 8
ACORDAM os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,
em: APLICAR MULTA, com fulcro no que
dispõem os artigos 63, inciso IV c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar
Estadual nº 63/90, em vigor, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito
Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 7.219,80 (sete mil, duzentos e
dezenove reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o
valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do
artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser
recolhida no prazo legal, observado o procedimento re- cursal. 9 - ATA Nº 47/2013
10 - DATA DA SESSÃO: 23/07/2013 ALUISIO GAMA DE SOUZA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JOSÉ GOMES
GRACIOSA - RELATOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ES PECIAL
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