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quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Conheça a sentença que torna ilegal Greve dos Professores de Cabo Frio




Conheça partes importantes da sentença que torna ilegal Greve dos Professores de Cabo Frio até o final do ano letivo de 2013:

D E C I D O : 

Consigna-se, inicialmente, que o Suscitante apresentou o doc. 00107 noticiando que o Suscitado teve suspenso o seu registro sindical em 19/08/2013, constando da peça sua inatividade para fins da Justiça do Trabalho. 

Noticia-se:  Sepe teve registro suspenso pela Justiça do Trabalho1 
(...). 

RIO - De SEP em CEP o Cepe vira Sepe. Essa dança de siglas, ostentada em caixa alta no site do Sepe, serve de resumo para a história do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, que desde o mês passado, por conta de uma decisão da Justiça trabalhista (da 4ª Vara do Trabalho do Distrito Federal), está com o registro suspenso. A suspensão foi solicitada por outro sindicato da categoria — Uppes, União dos Professores Públicos do Estado —, reconhecido e registrado legalmente desde 1989. 

Ou seja: não bastassem todas as dificuldades da profissão, os professores do Rio de Janeiro, historicamente uma massa de manobra política, têm dois órgãos de classe, coisa que a Constituição não permite. 
(...). 

JUSTIÇA DETERMINA A SUSPENSÃO DO REGISTRO DO SEPE/RJ. Brasília, 20/08/2013 – Por decisão judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspendeu temporariamente o registro sindical do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, sessão 1, de 19 de agosto de 2013. A medida, adotada em cumprimento à sentença proferida pela juíza do Trabalho substituta, Naiana Carapeba, visa garantir a análise de recurso administrativo, interposto pelo Sindicato dos Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro – UPPES junto ao MTE. 
(...).

Pelo que se extrai da bem elaborada peça inicial, sujeita, obviamente, à contestação do Suscitado, o Município tentou por mais de uma vez encontrar uma solução. Imagino a dificuldade do SEPE em agradar aos seus aos associados. É da natureza humana sempre queremos mais do que aquilo que conseguimos. Porém, há limitações legais que, muitas vezes, constituem-se óbices ao atendimento das pretensões.

Além do mais, estamos às vésperas de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que objetiva avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica, não se podendo olvidar o fato de que o ENEM é utilizado como critério de seleção para os estudantes que pretendem concorrer a uma bolsa no Programa Universidade para Todos (ProUni). Além disso, cerca de 500 (quinhentas) universidades utilizam o resultado do exame como critério de seleção para o ingresso no ensino superior, seja complementando ou substituindo o vestibular.

Nesse contexto, os estudantes de Cabo Frio, que por utilizarem escolas públicas já enfrentam os vestibulares em acentuada desvantagem – excetuando-se os beneficiados pelas quotas raciais, teriam acrescida às suas dificuldades a paralisação dos professores. 
(...).

... determinando ao Suscitado a suspensão do movimento grevista deflagrado na cidade de Cabo Frio e retome integralmente e em 24 (vinte e quatro) horas as atividades funcionais por parte dos seus afiliados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), devendo perdurar a suspensão do movimento paredista até final decisão do presente ou até que seja ultimado o ano letivo de 2013. O fato de estarem em férias não impede a continuação das negociações que, se não alcançadas, poderiam, observadas as exigências legais, atingir o próximo ano letivo. 

Greve neste momento é crudelíssimo para os estudantes! 
(...)

Coloca-se este relator à disposição das partes a fim de intermediar negociação através do NUPEMEC, órgão que nos tem prestado inestimável serviço na busca da conciliação, da almejada paz entre as instituições. 

Cite-se o Suscitado na Rua Evaristo da Veiga, n.º 55, 7º e 8º andares, Centro, intimando-se para ciência da antecipação da tutela, com a máxima brevidade. 

Rio, 03 de outubro de 2013.

ADEMIR PAULO PIMENTEL
Desembargador
Relator

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