Como de costume o Blog Cartão
Vermelho saiu na frente e deu em primeira mão a rejeição de contas do
ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB). Mas agora apresentaremos
a você leitor quais foram as “irregularidades e
improbidades” que levaram o ex-prefeito a ter as contas do exercício de
2012 rejeitadas, ficando assim inelegível por 8 anos.
Entenda a condenação:
1 - Realização de despesas com
pessoal (folha de pagamento) no valor de R$ 70.427.832,25 (mais de 70 milhões de reais) sem
o devido registro contábil, contrariando a legislação e normas em vigor.
2 - Déficit de caixa no valor de R$ 57.083.100,74
(mais de 57
milhões de reais) .
3 - Saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação.
4 - Abertura de créditos
adicionais acima do limite permitido pelo Poder Legislativo Municipal.
5 - Inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os evidenciados no balanço orçamentário.
5 - Inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os evidenciados no balanço orçamentário.
6 - Déficit
previdenciário de R$ 3.600.435 no Regime Próprio de Previdência
Social dos servidores públicos.
7 – Em 2012 excedeu o limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a
despesas com pessoal (folha de pagamento), ultrapassando o limite de 54% da
Receita Corrente Líquida (RCL).
8 - Valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu a 32,25% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.
Tem mais, muito mais, mas são improbidades técnicas com limites de gastos máximo e mínimo para isso ou aquilo, que se for descrever aqui no blog ficaremos aqui até amanhã.
Agora o mais importante é que a
Justiça anda praticando justiça, e o “amigão” dele que antes mandava na Justiça
a ponto de dar ela de presente, hoje não tem mais o poder que exercia.
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