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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Saiba por que Marcos Mendes está inelegível e tem contas rejeitadas pelo TCE




Como de costume o Blog Cartão Vermelho saiu na frente e deu em primeira mão a rejeição de contas do ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB). Mas agora apresentaremos a você leitor quais foram as “irregularidades e improbidades” que levaram o ex-prefeito a ter as contas do exercício de 2012 rejeitadas, ficando assim inelegível por 8 anos.

Entenda a condenação:

1 - Realização de despesas com pessoal (folha de pagamento) no valor de R$ 70.427.832,25 (mais de 70 milhões de reais) sem o devido registro contábil, contrariando a legislação e normas em vigor.

2 - Déficit de caixa no valor de R$ 57.083.100,74 (mais de 57 milhões de reais) .

3 - Saída de recursos do Fundeb sem a devida comprovação.

4 - Abertura de créditos adicionais acima do limite permitido pelo Poder Legislativo Municipal.
5 - Inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os evidenciados no balanço orçamentário.

6 - Déficit previdenciário de R$ 3.600.435 no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.

7 – Em 2012 excedeu o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante a despesas com pessoal (folha de pagamento), ultrapassando o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
 
8 - Valor aplicado pela prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu a 32,25% do total da receita resultante de impostos (próprios e cota-parte de impostos transferidos), ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Tem mais, muito mais, mas são improbidades técnicas com limites de gastos máximo e mínimo para isso ou aquilo, que se for descrever aqui no blog ficaremos aqui até amanhã.

Agora o mais importante é que a Justiça anda praticando justiça, e o “amigão” dele que antes mandava na Justiça a ponto de dar ela de presente, hoje não tem mais o poder que exercia.

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