Leal Porto

Leal Porto

RESTAURANTE DA PONTE

RESTAURANTE DA PONTE
"O lugar certo de comer peixe" - Em cima do Mercado Municipal do Peixe (22) 2647-5341

segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Prefeito Andinho mais uma vez no banco dos réus


O Prefeito de Arraial do Cabo, Andinho (PMDB), é mais uma vez alvo de ação civil por ato de improbidade com o dinheiro público.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, ajuizou ação civil por ato de improbidade em face do prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito. A medida foi proposta com base em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que demonstrou que, no fim da primeira gestão de Wanderson, em 2012, o Município contraiu despesas que não poderiam ser cumpridas dentro do mandato e encerrou o ano com o caixa negativo em R$ 26 milhões, o que infringe o artigo 42 a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

Acompanhe algumas partes do ação do Ministério Público:

“Ao formalizar gastos em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gestor comprometeu a saúde financeira do Município e, caso não se reelegesse, deixaria um legado de dívidas para o seu sucessor” - Trecho da Ação.

“A solução adotada pelo réu para maquiar o resultado de sua má gestão (cancelar os empenhos) não evita o descumprimento dos ditames da LRF, ao contrário, acarreta maiores danos ao patrimônio público, uma vez que o credor de boa-fé poderá buscar seu direito, acrescido de correção, juros e custas judiciais. O impacto da decisão apenas não foi sentido pela municipalidade porque o prefeito logrou se reeleger” - Trecho da Ação.


Mais informações sobre o caso, basta acessar o link do MP, clicando AQUI.

0 comentários:

- |