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quinta-feira, 12 de março de 2015

43ª Condenação de Marcos Mendes no TCE


O campeão de condenações no TCE voltou!

O ex-prefeito de Cabo Frio e suplente de deputado federal em exercício, Marcos Mendes (PMDB), foi condenado pela 43ª vez pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE nº 234.428-1/11 2.

Dessa vez o motivo da condenação são irregularidades na prestação de contas da subvenção ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Point 44, no exercício de 2005, no valor de R$ 45.000,00. Marcos Mendes foi condenado a pagar multa de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data, ao valor de R$ 8.135,70

Segue a sentença na integra:


Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Point 44, no exercício de 2005, no valor de R$ 45.000,00. Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial. Considerando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator. Considerando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para prestar esclarecimentos, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88. Considerando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: APLICAR MULTA no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data, ao valor de R$ 8.135,70, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época, com fulcro inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal. 9 - ATA Nº 10/2015 10 - DATA DA SESSÃO: 03/03/2015 JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE ALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL. 

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