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terça-feira, 28 de abril de 2015

Marcos Mendes pode ser condenado a 4 anos de prisão




É forte a expectativa do julgamento da AÇÃO PENAL Nº 8352-95.2009.6.19.0000 aberta pelo Ministério Público Eleitoral contra o suplente de deputado federal em exercício Marcos Mendes (PMDB), na ação o Ministério Público eleitoral pede a condenação de Marcos Mendes por Captação Ilícita de Sufrágio com pena prevista no Art. 299 Código Eleitoral - Lei 4737/65.

O Ação Penal foi enviada ao Supremo Tribunal Federal que se acatar a denúncia do Ministério Público Eleitoral pode condenar o suplente de deputado federal em exercício Marcos Mendes a 4 anos de prisão.

Confira a lei e a pena que está sujeito a pagar o Sr. Marcos Mendes:

Lei nº 4.737/65

Art. 299 - Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - Reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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