Esta é a sua chance de quitar
seus débitos de impostos e/ou multas administrativas com descontos de até 100%
de juros e multa.
O "Concilia Cabo Frio"
é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cabo Frio em conjunto com o
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a Corregedoria Nacional de Justiça, que
tem por objetivo oferecer meios alternativos e menos burocráticos para o
contribuinte poder equacionar seus débitos, oferecendo incentivos fiscais por
meio de descontos que podem chegar até 100% de juros e multa.
Os contribuintes que possuírem
débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas Administrativas,
inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao programa e
quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou podendo
parcelar os débitos em até 14 vezes.
O Concilia será realizado no CAV
- Centro de Artes Visuais, ao lado do Teatro Municipal, nos dias 30 de novembro
até 13 de dezembro.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do documento que
identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este ainda se
encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e comprovante
de domicílio atual.
Lei nº 2.656, de 06 de novembro
de 2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no jornal
Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.
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