A sua chance de quitar débitos de
impostos e/ou multas administrativas com descontos de até 100% de juros e multa
foi prorrogada até o dia 30 de dezembro de 2016.
Os contribuintes que possuírem
débitos de: IPTU, ISS, Alvará, Taxas Diversas e Multas Administrativas,
inscritos em dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão aderir ao programa e
quitar os seus débitos com até 100% de desconto de juros e multa, ou podendo
parcelar os débitos em até 14 vezes.
O atendimento do Concilia Cabo
Frio está sendo realizado das 09h às 16h na Secretaria Municipal de Fazenda,
situada na Rua Major Belegard, 395, Centro, Cabo Frio.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
Cópia do documento que
identifique a dívida, comprovante de titularidade do imóvel, caso este ainda se
encontre em nome de terceiro, além de cópias de RG, CPF ou CNPJ e comprovante
de domicílio atual.
Lei nº 2.656, de 6 de novembro de
2015, consolidado com a Errata do § 1º do art. 4º, publicada no jornal
Noticiário dos Lagos, Edição nº 1331 - Ano X, Data: 10/11/2015.
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