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quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

SEPE volta a cometer crime em Cabo Frio


A direção do SEPE Lagos que é formada por pessoas com interesses pessoais e políticos volta a cometer novo crime na cidade de Cabo Frio, que é o "crime contra a prestação de serviço público" lei número 2.848, Art. 359-A.

Confira a lei:

O CONGRESSO NACIONAL decreta

Art. 1o O Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III-A:

"Capítulo III-A DOS CRIMES CONTRA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Ocupação de prédio público

Art. 359-A. Ocupar, irregularmente, ainda que parcialmente, prédio ou instalações públicos, ou neles permanecer sem autorização perturbando ou impedindo as atividades neles desenvolvidas:

Pena - reclusão, de um a dois anos

Do Blog Cartão Vermelho:


Espera-se que o jurídico da prefeitura de Cabo Frio não aceite passivamente mais esse ato de vandalismo e crime previsto em lei, quem comete crime é bandido e precisa ser tratado ao rigor da lei, esse tipo de gente não pode imaginar que estão acima da constituição e do judiciário.

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