O vereador, Dr. Adriano (REDE), após
ter passado vergonha semana passada convocando irregularmente uma audiência
pública na Câmara de Vereadores, sem
legitimidade para tal convocação, já que não atende o preenchimento mínimo dos
requisitos legais para a convocação da audiência, insiste no erro e mais uma
vez convoca de forma arbitrária e irregular uma nova audiência pública para hoje
(24/05).
Em decorrência da repetição do
erro por parte do vereador Dr. Adriano a Câmara de Vereadores de Cabo Frio divulgou
nota afirmando que devido a ilegalidade da solicitação não haverá audiência
pública de hoje (24/05).
Segue a nota da Câmara de Cabo Frio:
A Câmara Municipal de Cabo Frio
vem, através deste, esclarecer sobre a divulgação da Audiência Pública,
convocada pelo vereador Adriano Moreno, para esta terça-feira, dia 24 de maio,
às 18h, no plenário da Casa.
No dia 17 de maio, o vereador
Adriano Guilherme de Teves Moreno solicitou a presidência da Casa, através de
ofício, uma resposta por escrito em 24 horas sobre a disponibilidade do
plenário para o dia 24 de maio, para a realização da Audiência Pública.
No dia 18 de maio, ainda dentro
do prazo estipulado em ofício, a presidência da Casa enviou a resposta ao
gabinete do vereador informando que o Plenário da Câmara não estará disponível,
pois há um trâmite que precisa ser seguido, e o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cabo Frio, menciona em seu Art. 37.
Conforme o Art.37 do Regimento da
Casa, as Audiências Públicas devem ser solicitadas
por Comissão ou pela Mesa Diretora. O parágrafo primeiro
menciona que a instalação da Audiência Pública deverá ser acordada com o
Presidente da Câmara, que designará uma data em comum acordo com o presidente
da Comissão. E o parágrafo terceiro, deve-se lavrar-se-á Ata, com o
objetivo de arquiva-la.
A realização de Audiências também
deve ser feita com antecedência para que a Casa disponibilize funcionários de
serviços gerais e o operador de áudio. O evento também deve ser publicado em
jornais e o edital fixado em local de fácil acesso na sede do Legislativo.
Assim, fica esclarecido que o
plenário do Legislativo não estará disponível no dia 24 de maio, eis que carece
de preenchimento de essencial requisito para ser realizado nesta Casa.
Comentários
Postar um comentário