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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Câmara Federal Pode Reverter a Retroatividade da Lei do Ficha Limpa e Salvar Marquinho Mendes


Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga a "Modulação dos Efeitos da Sentença" sobre o RE 929670, que retroagiu a punibilidade na aplicação da Lei do Ficha Limpa para julgamentos anteriores a 2010, a Câmara dos Deputados Federais faz uma importante manobra que pode livrar do novo entendimento da Lei do Ficha Limpa políticos na situação do prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB).

Câmara Federal
Após uma grande coalizão partidária na Câmara Federal, líderes de diversos partidos através de um Projeto de Lei tenta modificar e impedir a retroatividade da Lei do Ficha Limpa imposta após julgamento realizado no início de outubro no Supremo Tribunal Federal

O Projeto de Lei Complementar é de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e tem por objetivo “disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de poder econômico ou político.

Além  de Marquinho Mendes (PMDB) estima-se que 300 políticos podem se beneficiar da Lei Complementar, que não permitiria a retroação para políticos condenados em 2008 e 2010 que já cumpriram suas penas de inelegibilidade conforme o entendimento da época.

Esse é mais um balde de água fria na cabeça dos ASPONES do Dr. Adriano (REDE) que sonham diuturnamente em assumir o poder em Cabo Frio custe o que custar.

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