Enquanto o Supremo Tribunal
Federal não julga a "Modulação dos Efeitos da Sentença" sobre o RE
929670, que retroagiu a punibilidade na aplicação da Lei do Ficha Limpa para
julgamentos anteriores a 2010, a Câmara dos Deputados Federais faz uma
importante manobra que pode livrar do novo entendimento da Lei do Ficha Limpa políticos na situação do prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes (PMDB).
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| Câmara Federal |
Após uma grande coalizão
partidária na Câmara Federal, líderes de diversos partidos através de um
Projeto de Lei tenta modificar e impedir a retroatividade da Lei do Ficha Limpa
imposta após julgamento realizado no início de outubro no Supremo Tribunal
Federal
O Projeto de Lei Complementar é
de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e tem por objetivo
“disciplinar” o alcance da lei, que torna inelegível condenados por abuso de
poder econômico ou político.
Além de Marquinho Mendes (PMDB) estima-se que 300
políticos podem se beneficiar da Lei Complementar, que não permitiria a
retroação para políticos condenados em 2008 e 2010 que já cumpriram suas penas
de inelegibilidade conforme o entendimento da época.
Esse é mais um balde de água fria
na cabeça dos ASPONES do Dr. Adriano (REDE) que sonham diuturnamente em assumir
o poder em Cabo Frio custe o que custar.
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