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Edital de convocação para as eleições unificadas para o Conselho Tutelar



 Conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Arraial do Cabo torna público o edital de convocação para o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024 aprovado pela resolução 001/2019 do CMDDCA. As inscrições vão até o dia 26 de abril e devem ser feitas presencialmente na Rua Osvaldo Cruz, nº 62, Centro, das 9h às 16h.

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- Reconhecida idoneidade moral; 

- Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos; 

- Residir no município há mais de 05(cinco) anos; 

- Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; 

- Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); 

- Possuir Ensino Médio Completo 

- Atuação profissional de no mínimo 2 (dois) anos no atendimento a crianças/adolescentes, atestado por documento oficial que confirme a modalidade. (Atendimento direto ou Defesa e Proteção dos direitos), a atuação voluntária também será aceita pelo mesmo período ou maior, ficando tanto a profissional ou a voluntaria de ser comprovada a qualquer tempo pelo CMDDCA; 

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: 

- Carteira de identidade ou documento equivalente; 

- Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições; 

- Certidões negativas cíveis e criminais (Justiça Federal e Estadual) que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; 

- Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; 

- Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude; 

- Comprovante de conclusão do Ensino Médio; 

- Comprovante de residência no município. 

Outras informações e o edital completo você encontra no endereço https://www.arraial.rj.gov.br/portal/editais/0/3/532
 

Fonte: ASCOM PMAC


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