O Prefeito Dr. Adriano Moreno sancionou nesta quarta-feira (10), a
Lei Nº 3.020, que autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos
dos servidores públicos, em relação ao reajuste do salário mínimo nacional. A
Mensagem do Poder Executivo Nº 18/2019 foi enviada em regime de urgência para a
Câmara Municipal no último dia 29 de março e aprovada pelo Poder Legislativo.
Na prática, a atitude corrige uma antiga distorção, uma vez que
ainda havia funcionários municipais que recebiam valores inferiores ao salário
mínimo nacional, de R$ 998,00, estipulado pelo Decreto Federal Nº 9.661, de 1º
de janeiro de 2019. O salário mínimo é um direito social fundamental previsto
no artigo 7º, IV, da Constituição Federal.
“Fiz questão de enviar esse projeto de adequação salarial de forma
urgente para a Câmara, tão logo fizemos o estudo de impacto financeiro na
Secretaria de Fazenda, porque isso faz parte da nossa política de valorização
do servidor público municipal. Diferentemente do que era feito antes, nossa
gestão tem a preocupação de dar dignidade ao trabalhador e fazer essa adequação
salarial é só o começo”, comentou o Prefeito.
Lei cria Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais
Outra importante Lei sancionada pelo Prefeito Dr. Adriano Moreno
nesta quarta-feira (10) foi a de Nº 3.020, que dispõe sobre a criação dos
Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Cabo Frio.
Com essa Lei, todas as escolas da rede municipal terão um conselho
escolar, que é um órgão colegiado constituído por profissionais da educação
(dirigentes; professores; equipe técnico-pedagógica e funcionários), e pela
comunidade atendida pela escola (alunos; grêmio estudantil; responsáveis;
associações e movimentos organizados da comunidade).
O Conselho Escolar é um importante mecanismo de democratização do
ensino e da gestão democrática da educação, pois dá a oportunidade de
participação e do comprometimento de toda a comunidade escolar para a melhoria
na qualidade de ensino. Além disso, a Lei vai ao encontro da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. A Mensagem Nº 34/2018 foi enviada, também em
regime de urgência, para Câmara Municipal no dia 11 de dezembro do ano passado,
aprovada pelo Poder Legislativo e em seguida sancionada pelo Prefeito.
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