Prefeito envia Projetos de Lei para a Câmara com pedido de urgência

O prefeito Dr. Adriano Moreno enviou dois Projetos de Lei (PL) com pedido de urgência para a Câmara Municipal de Cabo Frio, que tratam de regras mais favoráveis para o empreendedorismo local e da redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).  Ambas foram encaminhadas para a votação na sessão desta terça (9), com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa.

“São duas matérias muito importantes para o desenvolvimento do município, que vão colaborar com a arrecadação, com a geração de negócios e de emprego na cidade”, afirmou o prefeito.

O PL 0013/2019 simplifica, padroniza e desonera as regras de abertura, de fechamento e de trâmite necessário ao surgimento e funcionamento das microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedorismo individual. O documento é fundamentado na lei municipal 2.255/2009.

O objetivo do PL 0013/2019 é adequar a lei municipal às leis federais que tratam da matéria e aborda temas cruciais para o segmento como dispensa da vistoria prévia para atividades de baixo risco; adoção do número de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); autorização para funcionamento de pequenos empreendimentos em imóveis residenciais; baixa simplificada das inscrições, registros e licenças concedidas a micro e pequenas empresas, entre outros assuntos.

A segunda mensagem, Projeto de Lei 0004/2019, trata da alteração do artigo 110 da Lei Complementar 02/2002, Código Tributário Municipal, no que se refere à redução do ISSQN para empresas que atuam com reparo de embarcações e de aeronaves e na área de petróleo e gás natural. Para o primeiro grupo, a taxa passa de 3% para 2%.

Empresas voltadas para pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços ligados à exploração e explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais a alíquota passa de 2,5% para 2%.

Com a medida, o objetivo do governo é fomentar o crescimento econômico de forma a atrair e/ou ampliar investimentos que vão criar novos postos de trabalho e aprimorar a qualificação profissional. Em contrapartida ao benefício fiscal concedido pela Prefeitura, as empresas se comprometem a melhorar a infraestrutura do município.