A Prefeitura de Cabo Frio passa
por importantes mudanças na estrutura administrativa, tendo em vista as
dificuldades econômico-financeiras que o município enfrenta. Uma delas é a
exoneração de todos os cargos comissionados a partir deste sábado (1), por meio
do Decreto nº 6.019. O ato foi publicado em Diário Oficial.
Além
dessa decisão, está na Câmara Municipal, para aprovação, o projeto de Lei
148/2019, que trata da Reforma Administrativa, que tem como objetivo definir a
estrutura organizacional básica do Poder Executivo, com o enxugamento da
máquina pública.
O
documento aborda a organização das unidades administrativas e executivas, bem
como as competências e os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas correspondentes. Como consta no artigo 2º, o PL prevê que as
ações da administração pública sejam pautadas por princípios como a melhoria de
qualidade e ampliação da abrangência dos serviços públicos.
O documento
contém cinco anexos que tratam dos cargos de provimento em comissão e das
funções gratificadas da administração pública direta, discriminados por
quantidade, denominação e valor da remuneração; bem como a descrição das
atribuições; e os organogramas dos órgãos.
A
Reforma Administrativa estabelece que as ações do Poder Executivo obedecerão a
processo permanente de planejamento governamental, tendo por base as
diretrizes da política de desenvolvimento do município traçadas no Plano
Plurianual (PPA) e compreendidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
O
Projeto de Lei também enumera as competências e estrutura dos órgãos da
Administração Pública Direta – Secretarias Municipais, Procuradoria-Geral e
Controladoria-Geral do Município. O documento também tem uma seção dedicada aos
ógãos colegiados (conselhos e comitês) e outra aos órgãos sistêmicos especiais.
“Com
a Reforma Administrativa, daremos mais um passo para que todas as ações do
Poder Executivo Municipal sejam sempre pautadas em princípios da nossa
Constituição, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
transparência e eficiência”, afirma o prefeito Dr. Adriano Moreno.
Comentários
Postar um comentário