Nota oficial da Prefeitura de Arraial do Cabo sobre a desocupação das invasões das áreas do Parque Estadual Costa Do Sol

Na tarde de ontem (2), aconteceram a audiência pública entre o Ministério Público e os moradores das áreas de preservação permanente irregularmente ocupadas no Parque Estadual da Costa do Sol situadas nos bairros de Monte Alto e Figueira, e a operação de contenção das invasões realizadas pela Força Tarefa Verde do INEA e da Polícia Militar.

Compareceram à audiência, além da Procuradoria do Município de Arraial do Cabo, cerca de 80 moradores, três advogados e o representante do Ministério Público, que é o autor da Ação Civil Pública que gerou a ordem judicial de imediata demolição dos imóveis construídos dentro do Parque Estadual. A ação pública fez com que as pessoas que estavam nessas áreas invadidas com habitação consolidada perdessem o direito em juízo de estar naquele local.

Após muito debate e ponderação com a eminente Juíza titular da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, estendeu-se o prazo para o cumprimento da ordem de desocupação e demolição por mais 60 dias, ficando para o dia 1º de setembro a data final. Alguns moradores indicaram que vão deixar o local voluntariamente, para estes, a Prefeitura de Arraial do Cabo e o Governo do Estado auxiliarão no transporte e na mudança. O prazo para a apresentação da listagem de saída pacífica para receber o auxílio é de dez dias, com indicação do local que irão. 

Esse acordo não impede o prosseguimento da fiscalização repressiva de novas construções, bem como a apreensão de materiais de construção encontrados no local, para impedir que novos invasores venham a ocupar as áreas de preservação.

Ainda na tarde de ontem, o INEA e a Polícia Militar – através da Força Tarefa Verde - realizaram uma ação conjunta nas Áreas de Proteção Permanente APPs, APA Massambaba, Parque Estadual Costa do Sol. Participaram da operação o Grupo de Ações Táticas do 25º BPM, 8ª UPAM, Fiscalização ambiental do INEA, Grupo de operações do Parque Costa do Sol, Programa Olho Verde, Superintendência de combate aos crimes ambientais SICCA.

De acordo com a polícia militar, há duas semanas acontecia um movimento ilegal na tentativa de promover novas invasões após decisão judicial para a derrubada das casas já construídas no local. Foram identificados novos desmatamentos e focos de incêndio agora em menores e alongadas proporções. Além disso, a Força Tarefa Verde destruiu na operação parte da rede elétrica em furto, toda a rede hidráulica da nova invasão, tijolos, caixas d’água, cimentos, pedras, areia, brita, além de dozes casas, colunas e alicerce. Também foram desfeitos 40 lotes piquetados na areia próxima a praia e em direção a Monte Alto. 

As áreas de constantes invasões pertencem ao Estado, através do Decreto 42.929, de 2011, que criou o PECS - Parque Estadual Costa do Sol. A Secretaria do Ambiente (SEMA) tem trabalhado na contenção das invasões em harmonia com o Ministério Público, INEA e Governo do Estado respeitando a competência de cada setor. Cabe a SEMA enviar fiscais municipais para fazer os serviços como retirar materiais de construção, elaborar relatórios sobre as áreas e oferecer ao PECS apoio material, como carro, maquinas e combustível, quando necessário. Estes relatórios são enviados diretamente para o Parque Estadual Costa do Sol e para o Ministério Público Estadual.

Vale ressaltar que cada munícipe é um fiscal e tem o direito e o dever de continuar efetuando denúncias de invasões, nominais ou anônimas, aos órgãos competentes. Todas as informações sobre invasões devem ser encaminhadas diretamente a administração do Parque Estadual da Costa do Sol e cabe ao Ministério Público tomar as providências necessárias.

A Prefeitura de Arraial do Cabo segue se colocando à disposição para auxiliar em todas as operações que for convocada.