Em comemoração aos 13 da Lei
Maria da Penha, a Prefeitura de Cabo Frio promove nesta quarta-feira (7), uma
ação social na Praça Porto Rocha. Entre 8h30 e 16h, serão oferecidos serviços
como orientação jurídica, emissão de 2ª via de certidões, aferição de pressão
arterial e glicose, corte de cabelo, maquiagem, aplicação de flúor, dentre
outros. A programação também conta com atividades como roda de conversa,
exposição de artesanato e apresentações de dança do ventre e do coral de
idosos.
O evento
é realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e da Mulher (Sedesdim) e pela Coordenadoria-Geral dos Direitos da
Mulher (Cogedim), em parceria com a Câmara Municipal, OAB Mulher, Associação
Comercial Industrial E Turística (Acia), Escola Técnica da Aplicação
Profissional (ETAP), Guardiões da Tradições Militares Aeroterrestres (GTMA),
Conselho Comunitário de Segurança (CCS), Prolagos, Hotel Paradiso Del Sol e
Instituto Embeleze.
De
acordo com a coordenadora-geral da Cogedim, Nilma Carneiro, a data deve ser
relembrada para destacar a importância de denunciar qualquer tipo de violência.
“A
criação da Lei Maria da Penha foi de extrema importância na luta contra a
realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de
gêneros. O número de denúncias aumentou pois as mulheres passaram a
conhecer efetivamente os direitos. Foram criados serviços como a Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e o Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM), dentre outros. Precisamos lutar para mudar esse
paradigma, pois segundo pesquisas, no Brasil ocorreram mais de 200 feminicídios
em 2019 e apesar de todos os esforços do Poder Público e da sociedade a
violência contra a mulher continua em índice muito alto. Precisamos prosseguir
nessa luta para tentar mudar essa realidade cruel em relação às mulheres”.
A lei
A
Lei 11.340 foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tornou mais rigorosa a
punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e
familiar. Passou a ser conhecida como Maria da Penha em homenagem à
farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência
doméstica praticada em 1983 pelo então marido, que a deixou paraplégica. Maria
da Penha conseguiu a condenação do agressor na Justiça.
Conforme
a lei, os agressores poder ser presos em flagrante ou ter a prisão preventiva
decretada, caso cometam qualquer ato de violência doméstica pré-estabelecido na
legislação. A Lei Maria da Penha também trouxe a eliminação das penas
alternativas para os agressores, que antes eram punidos com pagamento de cesta
básica ou pequenas multas.
O
agressor também pode ser condenado a três anos de reclusão, sendo que a pena é
aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora
de deficiência.
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