A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon),
com apoio do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e
Comércio Internacional (IBRAC), realizou, nesta quarta-feira (11), em Brasília
(DF), o Congresso Internacional de Direito do Consumidor: novas tendências e
perspectiva comparada.
A sede do evento foi o auditório externo do
Conselho da Justiça Federal e contou com a participação do Secretário de
Proteção e Defesa do Consumidor de Arraial do Cabo, Márcio Lisboa. O
representante do órgão municipal representa o município cabista, bem como toda
a Região dos Lagos, apresentando novos conhecimentos sobre o caso para informar
aos consumidores a respeito de seus principais direitos no processo de pré e
pós-compra de produtos/serviços.
SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Decretada a partir da Lei Nº 8.078, em 11 de
setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor surgiu para garantir os mais
importantes direitos do comprador brasileiro.
O conjunto de orientações jurídicas prezam
pela harmonia nas relações de consumo em todas as esferas, sendo elas: civil
(responsabilidades para o reparo dos danos causados após a aquisição do
material ou serviço), administrativa (mecanismos para o poder público poder
atuar diretamente nas relações de consumo) e penal (estabelecimento de novas
normas de conduta, tipos de crimes e punições aos indivíduos que não cumprem a
lei).
ASCOM PMAC / CONSUMIDOR
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