Nesta segunda-feira
(14), o Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR VIA LAGOS,
responsável pela RJ-124, em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público para
abertura de inquérito civil, cobrando medidas judiciais contra a empresa pela
cobrança ilegal de taxa adicional nos feriados. Sendo a legislação consumerista
atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de
Defesa do Consumidor.
Após a concessionária apresentar a defesa,
após a análise do Contrato de Concessão e Edital de Licitação, ficou constatado
que não há previsão de aumento de tarifa nos feriados nacionais, razão pela
qual a cobrança se manifesta ilegal.
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