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quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Procon Arraial multa Concessionária CCR- Via Lagos por cobranças indevidas de Pedágios


Nesta segunda-feira (14), o Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR VIA LAGOS, responsável pela RJ-124, em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público para abertura de inquérito civil, cobrando medidas judiciais contra a empresa pela cobrança ilegal de taxa adicional nos feriados. Sendo a legislação consumerista atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Após a concessionária apresentar a defesa, após a análise do Contrato de Concessão e Edital de Licitação, ficou constatado que não há previsão de aumento de tarifa nos feriados nacionais, razão pela qual a cobrança se manifesta ilegal.

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