Pular para o conteúdo principal

Decreto cria Grupo de Trabalho Especial para implementação do Bilhete Eletrônico


A Prefeitura de Arraial do Cabo publicou ontem (12), no diário oficial, o decreto nº 2.988 para instituir o Grupo de Trabalho Especial para a implementação do bilhete eletrônico para realização de passeios náuticos no município. O decreto levou em consideração a lei 2.223, que instituiu o bilhete eletrônico, e a competência do município em garantir o atendimento de melhor qualidade aos cidadãos e turistas, com o ordenamento das vias públicas, dos píeres, cais e Marinas.

A criação desse grupo de trabalho está registrada em ata após a reunião realizada no Ministério Público Estadual, com representantes do governo municipal e de entidades que representam proprietários de embarcações de passeios náuticos em Arraial.

O Grupo de Trabalho Especial busca discutir e organizar a audiência pública para esclarecer os principais pontos dessa lei, com transparência e participação da sociedade civil. Em sua composição estão representantes do governo, Câmara de vereadores e de associações que representem empresas e donos de embarcações que atendam às exigências documentais.

As associações interessadas em indicar membros para participação no Grupo de Trabalho Especial deverão possuir embarcações devidamente cadastradas, com as licenças e autorizações válidas e abrir processo administrativo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 16 de novembro. Os documentos necessários estão especificados no decreto.

As reuniões acontecerão na sede da prefeitura de acordo com o cronograma divulgado. Os interessados em obter todas as informações podem acessar o documento na íntegra através do link: https://www.arraial.rj.gov.br/portal/diario-oficial/ver/67.


ASCOM PMAC | Secretaria de Governo


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia informa que, na manhã desta terça-feira (24/11), a Secretaria Municipal de Saúde recebeu agentes da Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) para inspecionar documentos e solicitar informações sobre uma empresa específica, que era alvo de investigação. Com tranquilidade, todos os documentos solicitados, que já tinham sido encontrados pelos agentes no Portal da Transparência do município, foram novamente apresentados. A empresa inspecionada participou do Pregão Presencial n° 004/2020, de 28/02/2020, que contou com a participação de 19 empresas, das quais, 13 venceram. Uma das vencedoras é alvo dessa investigação, com ata de registro de preço firmada no valor de R$ 115.237,00 para entrega de medicamentos. A Prefeitura esclarece que, ao contrário do que tem sido veiculado, a operação tem como alvo a empresa licitante, como desdobramento de outra investigação dos órgãos na região Norte Fluminense, e que não há indícios de fraude na licit

COLUNA BANZO

 O ESTADISTA A de história de Cabo Frio  marcada por grandes embates políticos, desde os primórdios tempos Liras e Jagunços davam o tom beligerante que forjaria a história de nossa terra amada. Essa cultura pelo contraditório e pela polarização causaram eisentraves políticos etu atrasaram em muito o desenvolvimento de Cabo Frio, que foi salva pela sua vocação turística e pelos royalties do petróleo. Testemunhei no fim do século passado, mais precisamente no fim dos anos 90, inesquecíveis embates políticos-filosóficos entre os então vereadores Jânio de Mendes e Amaury Valério. Esses embates recebiam "a partes" dos saudosos Acyr Rocha e Ayrres Bessa, e eram testemunhados e por muitas vezes corroborados por Antônio Carlos Trindade e Silas Bento. O nível dos embates eram altíssimos e caminhávamos para a formação de "Estadistas", políticos que despontaríam Estadual e Nacionalmente, potencializando o nome de Cabo Frio. Infelizmente isto não se repetiu nas legislaturas sub

Lei Aldir Blanc

Nesta segunda-feira (30), no Espaço Cultural Zanine, começou a entrega dos documentos exigidos e de assinaturas para os artistas habilitados para Lei Aldir Blanc, conforme publicado no Boletim Oficial nº 1.140, dos dias 26 de novembro a 27 de novembro de 2020. Esta etapa acontecerá de segunda a quarta-feira das 9h às 16h. Os artistas que tiverem suas inscrições não habilitadas poderão apresentar o recurso na mesma data e local. Após a quarta-feira (02/12), o Grupo Gestor da Lei Aldir Blanc fará a análise dos documentos e sairá a homologação para o recebimento do recurso destinado ao Inciso 2 da Lei nº 14.017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc. Esta lei prevê auxílio financeiro ao setor cultural. A iniciativa busca apoiar profissionais da área que sofreram com os impactos das medidas de distanciamento social por causa da COVID-19. A legislação ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao escritor e compósitos que morreu em maio, vitima do novo coronavírus.