Ordenamento e turismo de qualidade: bilhete eletrônico volta a ser discutido após publicação da lei nº 2.223
As belezas de Arraial do Cabo já
estão estampadas nas colunas dos principais jornais nacionais e internacionais,
nas capas dos sites de viagens e hospedagens e em milhares de fotos nas redes
sociais! O crescimento do turismo no município na última década vem pautando
uma série de discussões para ordenar, preservar e estruturar e fortalecer a
atividade no município.
A Prefeitura de Arraial do Cabo vem trabalhando para buscar o turismo de
qualidade, capacitando agentes, levando o nome da cidade para as principais
feiras de turismo em todo o país, promovendo workshops para a população, além
de ações internas para a preservação do meio ambiente, o ordenamento do
trânsito e buscando parcerias para melhorar a qualidade dos serviços
essenciais.
Uma das principais pautas levantadas por moradores, turistas e
comerciantes é o ordenamento da Praia dos Anjos, principal ponto de visitação
através do turismo náutico. Na quinta-feira (24), a Lei nº 2.223 que dispõe
sobre o bilhete eletrônico para passeios náuticos no município foi sancionada
pelo Prefeito Renatinho Vianna após a aprovação da Câmara, seguindo as
recomendações feitas pelo Ministério Público após reunião realizada no dia 9 de
outubro com representantes da classe interessada, o MP e a Prefeitura.
A lei está disponível no site oficial
da Prefeitura, em publicação feita no dia 24 de outubro no Diário Oficial,
acesse: www.arraial.rj.gov.br
Um dos pontos apontados para ordenamento da venda dos passeios de barco
é a bilhetagem eletrônica, que permite a venda antecipada de tíquetes via
Internet, além de organizar e promover transparência dessa atividade que
movimenta a economia do município.
Na manhã de hoje (31), a sessão da
Câmara foi marcada por forte discussão acerca do tema. Em votação, a ementa que
dispõe sobre a proibição da venda de passeios nas vias públicas pelos
conhecidos "atravessadores" foi vetada e revogada.
A Procuradoria do município reforça
que uma outra reunião foi realizada, no dia 29 deste mês, no Ministério Público
em que ficou decidido que a Prefeitura organizasse uma Audiência Pública a fim
de comunicar e esclarecer a população acerca da Lei 2.223 que dispõe sobre o
bilhete eletrônico. A Procuradoria recebeu a ata nesta quinta-feira e vai
formar o grupo de trabalho para iniciar os trâmites necessários para a
audiência pública. Assim que for marcada, a população será informada através
dos canais oficiais.
A Prefeitura reforça que as reuniões
vêm acontecendo e que os representantes da classe e as associações estavam
cientes das alterações também discutidas em sessões abertas da Câmara
Municipal, com atas disponibilizadas via Internet para garantir transparência e
credibilidade aos atos do executivo.
A discussão levantada na sessão de
hoje não condiz com a legislação e a recomendação que gerou a adaptação da Lei
nº 2.223 foi uma manifestação das associações, incluindo a ABTEPAC.
Fonte: ASCOM PMAC
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