Pular para o conteúdo principal

Decisão do Tribunal de Justiça confirma que bairro Maria Joaquina pertence a Cabo Frio


 

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) acaba de anular a divisão feita pela lei estadual nº 7.880/2018 que alterou o limite entre Cabo Frio e Armação dos Búzios. Desta forma, o bairro Maria Joaquina foi definitivamente confirmado como parte do município cabo-friense. A decisão unânime dos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ foi por unanimidade na última segunda-feira (28). 

 

O colegiado acolheu a representação de inconstitucionalidade feita por Cabo Frio, com base no artigo nº 357 da Constituição Estadual, segundo o qual, a criação; a incorporação; a fusão e o desmembramento de municípios deverão ser feitos por meio de lei complementar federal que fixe o período da mudança territorial. Além disso, a legislação prevê que deve haver consulta popular, por meio de plebiscito, para que ocorra qualquer alteração desta natureza. 

 

No relatório do desembargador Werson Rêgo, o magistrado também argumenta que a mudança no marco geográfico, “sem a menor margem para dúvidas, acarreta sensíveis prejuízos para as comunidades afetadas, pouco importando a extensão da mudança”. Em dezembro do ano passado, Cabo Frio já havia conseguido a posse sobre Maria Joaquina por força de uma liminar.

 

Ao longo do processo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) contestou a competência do TJ-RJ para analisar a constitucionalidade de tema estadual, à luz da Constituição Federal. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público Estadual já haviam se manifestado favoravelmente ao pedido feito por Cabo Frio.

 

A decisão põe fim, ao menos por ora, em uma briga que dura mais de dois anos e tem como pano de fundo a disputa pelos royalties e pelos outros recursos referentes ao bairro, que possui 13 mil moradores. A Prefeitura de Búzios analisará o que fazer após a decisão da Justiça.

Fonte: folhadoslagos.com

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Entrevista com o Presidente do PMDB de Arraial do Cabo

O Blog Cartão Vermelho teve a oportunidade de entrevistar o Presidente do PMDB de Arraial do Cabo, Davison Cardoso (Deivinho), onde abordamos o crescimento do partido na cidade, a reeleição do Prefeito Andinho (PMDB), e sobre a bancada na Câmara Municipal de Arraial e suas votações, claro principalmente sobre as últimas e polêmicas votações do vereador Renatinho Vianna (PMDB). Blog Cartão Vermelho - Qual o quadro atual do PMDB em Arraial do Cabo? Deivinho - O quadro atual é excelente, reelegemos o Prefeito Andinho com uma votação maciça. Andinho é detentor de um desempenho histórico e nossa bancada na Câmara Municipal goza deste prestígio por conta de também ter sido eleita com uma votação expressiva. Blog Cartão Vermelho - Mas os noticiários dão conta que a situação do Vereador Renatinho Vianna dentro do partido seria insustentável devido ao voto favorável a Abertura de uma CPI proposta na Câmara, isso é verdade? Deivinho - O vereador Ren

COROAÇÃO DO MISS E MISTER SÃO PEDRO DA ALDEIA 2020 TERÁ TRANSMISSÃO ONLINE NO DIA 19 DE SETEMBRO

  Após meses de atividades paralisadas devido à pandemia do coronavírus, a terceira edição do concurso de Miss e Mister São Pedro da Aldeia está retornando em novo formato. Para garantir a segurança dos participantes, o evento de coroação este ano terá entrada limitada de pessoas e uso obrigatório de máscara, além de transmissão ao vivo pelo  Instagram da empresa organizadora, o Miss Oficial . Cerca de 70 candidatos aldeenses se inscreveram e participaram das seletivas do concurso de beleza municipal, que vai coroar um mister e nove misses (divididas por faixa etária), selecionados em júri virtual.   A secretária adjunta de Cultura, Edlúcia Marques, enfatizou o apoio dado ao projeto pelo terceiro ano consecutivo. “Já estamos na terceira edição do concurso de Miss e Mister São Pedro da Aldeia e estamos muito felizes em apoiar esse projeto grandioso, que há anos vem formando novos talentos e abrindo as portas para as nossas meninas e meninos no universo artístico. É um trabalho que e

DISCOS VOADORES - EVIDÊNCIAS DEFINITIVAS.

No dia 10 de abril, das 15h às 19h, acontecerá a palestra “Disco Voadores – Evidências definitivas” no Teatro Municipal de Araruama, quem vai reger a conferencia é Marco Antonio Petit que é co-editor da revista UFO, autor de seis livros sobre o assunto e um dos principais responsáveis pela Campanha “UFOs – Liberdade de Informação, Já”, que já conseguiu liberação de centenas e centenas de páginas de documentos oficiais da Força Aérea Brasileira sobre a presença dos OVNIs no espaço aéreo de nosso país. As inscrições custam R$ 5,00(cinco reais) e pode ser feito no local e dia do evento, a partir das 14h30min. Alguns dos temas que serão abordados: *A Presença alienígena no passado histórico e pré-histórico *O sentido das abduções *A mensagem espiritual do fenômeno UFO *O Programa Espacial e a Presença Extraterrena *A Campanha “UFOs – Liberdade de Informações, Já” *Contato Final – O Dia do reencontro O evento será ilustrado com farta documentação, incluindo fotograf