Agentes da Coordenadoria de
Assuntos Fundiários, embargaram, administrativamente, oito loteamentos
irregulares em ação realizada nesta quinta-feira (3). Sete dos oito loteamentos
embargados estão no Distrito de Tamoios e o oitavo, no bairro de Maria Joaquina.
A ação contou com o apoio de policiais da 8ª Unidade de Policiamento Ambiental
(UPAm) e de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura.
Estes são os primeiros loteamentos irregulares a receber as placas de Embargo
Administrativo, com o informativo de situação irregular dos empreendimentos. Em
todos os locais onde as placas foram instaladas já havia um embargo anterior,
em ações efetuadas desde o mês de fevereiro de 2020, com fiscalização conjunta
da Prefeitura de Cabo Frio e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do
Estado do Rio de Janeiro (Creci-RJ). Estas ações identificaram e autuaram 16
loteamentos irregulares em toda a cidade.
No entanto, os oito loteamentos embargados nesta quinta-feira tiveram as
atividades irregulares de parcelamento e comercialização dos lotes continuadas,
mesmo depois de receberem a intimação para a interrupção desta venda, com
representações judiciais junto ao Ministério Público Estadual.
Durante a instalação da placa de embargo administrativo no loteamento irregular
em Maria Joaquina, uma pessoa tentou serrar a placa, sendo detida pela UPAM e
encaminhada para a 126ª DP. Ao lado desse loteamento, os agentes
flagraram ainda um crime ambiental, com desmatamento e parcelamento de lotes.
O coordenador de Assuntos Fundiários do município, Ricardo Sampaio, explicou
que alguns dos loteamentos embargados na ação desta quinta-feira foram
notificados pela Prefeitura em 2018, e mesmo assim continuaram com as ações
ilegais de venda de lotes.
“É muito importante que, antes de adquirir quaisquer lotes, em qualquer lugar
de Cabo Frio, as pessoas visitem ou o cartório de imóveis ou a prefeitura, para
se certificar da legalidade do empreendimento. Nosso objetivo é identificar
tanto o responsável pelo parcelamento quanto quem comercializa esses lotes,
para que sejam criminalizados junto à Justiça, conforme dispõe o artigo 50 da
Lei 6766/79. As pessoas que adquiriram esses lotes, acreditamos que a maioria
de boa-fé, serão chamados ao Ministério Público como testemunhas e terão que
aguardar a tramitação do processo em face dos empreendedores, mas já sabendo
que compraram um imóvel em um loteamento irregular", explicou Sampaio.
O coordenador de Assuntos Fundiários salientou que, além do crime de
parcelamento irregular do solo e da comercialização, há, também,
irregularidades perante o Código Municipal de Obras, uma vez que as construções
nos locais foram feitas sem as licenças necessárias e sem aprovação do Poder
Público.
"Se a Prefeitura não fizer a fiscalização e o combate a estes
parcelamentos de solo irregulares, o crescimento desordenado irá gerar danos ao
município, que se vê obrigado a implantar infraestrutura no local, como rede de
água e esgoto e sistema viário. As rondas de fiscalização e a colocação
das placas nos demais loteamentos irão continuar normalmente, de acordo com o
cronograma estipulado”, finalizou Ricardo Sampaio.
Os cidadãos podem denunciar invasões de áreas públicas ou de proteção ambiental
pelo e-mail cogeafcabofrio@gmail.com. O anonimato é garantido.
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