Ficha Limpa, um Tiro no Pé deste País de Mãos Sujas.
O Trânsito em Julgado, na realidade, significa que a sentença, em caso de condenação, não tem mais como receber recursos e a pena deve ser cumprida imediatamente. A Lei do Ficha Limpa, na prática, transfere a data de início do cumprimento da sentença do trânsito em Julgado para os acórdãos dos Tribunais Estaduais.
Da forma como o nosso judiciário está corrompido, e ainda da forma como as Câmaras Municipais são venais, a Ficha Limpa é um tiro no pé. Pois vai valorizar ainda mais a venda de sentenças colegiadas, bem como as decisões de rejeição de contas pelas câmaras. Ou seja, a Ficha Limpa é o mesmo que colocar a raposa para dormir no galinheiro.
Os Tribunais Regionais estão bem mais corrompidos que os Tribunais Superiores (STF, STJ, e TSE), as Câmaras Municipais então nem se fala. Quanto não será agora a barganha de um Prefeito com os vereadores para que ele não tenha as suas contas rejeitadas?
Antes de terminar gostaria de desfazer algumas confusões. Contas julgadas irregulares, débito ou multa, não são condenações por improbidade administrativa. Esta diferença deve ser feita. As pessoas estão achando tratando multa em uma consideração de irregularidade contábil, como condenação por improbidade, e não é.
O exercício do cargo às vezes leva o ordenador de despesa a transgredir de uma ou outra burocracia contábil, ainda mais em saúde, onde a urgência é a toda hora, isto, entretanto, não configura roubo. Claro que muitos se aproveitam disto para roubar, aí é que entra a polícia e a investigação, mas uma ou outra transgressão contábil é impossível de não acontecer.
É como dizer que alguém, em toda sua vida, nunca falou uma mentirazinha, ou nunca falou uma bravata. Todos já fizemos, mas isto não nos condena.
Agora, que esta Lei do Ficha Limpa vai aumentar muito o valor de uma sentença no TRE, no TCE, ou nas Câmaras Municipais, ah isto vai.
No Brasil, enquanto não houver uma operação Mãos Limpas, não haverá ficha limpa, pois esta, mesmo imediatamente após sair da máquina de lavar, será tocada por mãos absurdamente sujas.
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