O prefeito de Cabo Frio, Dr.
Adriano Moreno, sanciona a Lei N.º 3.097, de setembro de 2019, que cria o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD). O instrumento é
necessário para a captação, repasse, administração e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltados à
pessoa com deficiência.
O
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem na Secretaria de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher a estrutura de execução e
controle contábeis, cabendo ao secretário gestor, entre outras competências, o
ordenamento das despesas e o estabelecimento de políticas de aplicação de
recursos, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
O
orçamento do Fundo será elaborado dentro dos princípios de unidade,
universalidade e anuidade e deverá evidenciar a política e o programa de
trabalho aprovado pelo exercício a que se referir. Este orçamento
integrará o orçamento do município.
“A
criação do Fundo é uma grande conquista para o movimento em prol dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e da nossa população em geral. Essa demanda fazia
parte do Caderno de Propostas entregue ao Prefeito pelas entidades ligadas à
causa e estamos muito felizes com o cumprimento da promessa que o Dr. Adriano
nos fez lá atrás. Com a criação do Fundo vamos ter recursos para tirar do papel
e colocar em prática muitos projetos em benefício das pessoas que tanto
necessitam de nossa especial atenção”, declarou Kleber Veríssimo,
superintendente de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência.
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