Nesta sexta-feira (27) a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da
secretaria de Fazenda, encerra a campanha de refinanciamento fiscal. O Refis
2019 concede até 100% de desconto em multas e juros aos contribuintes inscritos
na dívida ativa, com débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
demais tributos municipais, como ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
A iniciativa faz parte do Programa de Regularização de Débitos
Municipais, instituído pela Lei Municipal n° 2.818, de 14 de dezembro de 2018,
e é resultado de uma parceria entre a Prefeitura da cidade, Defensoria Pública,
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro (TJRJ). Para aderir ao programa, o contribuinte tem que
estar em dia com os impostos do ano corrente.
De acordo com o secretário de Fazenda, Ronny Cardoso, a iniciativa tem
como objetivo facilitar o atendimento aos contribuintes, permitindo a
regularização fiscal. “O Refis é um convênio firmado junto ao
Tribunal de Justiça, o chamado ‘Concilia’, que é para podermos dar um benefício
ao contribuinte de um desconto para o pagamento de dívidas, ajuizadas ou não.
Esse Refis, por ser convênio, foi instituído por lei, aprovada pela Câmara
de Vereadores e autorizada pelo TJRJ, e vem justamente para conciliar a parte
administrativa com o executado. Com esse programa, o contribuinte tem direito a
ter o desconto tanto no valor administrativo do IPTU e demais taxas, quanto nos
valores das custas judiciais que envolvem o tributo já executado”.
Saiba mais sobre
o Refis 2019:
O Refis concede incentivos fiscais que podem chegar até 100%
de desconto aos contribuintes inscritos na dívida ativa com débito de Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos municipais, como ISSQN
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis) e taxas.
A campanha prevê a concessão de 100% de desconto de multas e juros para
pagamento à vista. Os contribuintes que aderirem à campanha também poderão
efetuar o pagamento em até 12 vezes, com descontos que podem variar de 50% a
80%, de acordo com a faixa do crédito tributário.
O benefício se estende a créditos municipais, tributários e não
tributários, com fato gerador ocorrido até 2018, ajuizados ou não. A lei não se
aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas por meio de
Auto de Infração.
Como aderir ao programa:
O contribuinte pode se beneficiar do
desconto no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda na sede da Prefeitura
de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
Para quem mora fora do município, a opção é solicitar o parcelamento via e-mail
pelos endereços sefaz@pmspa.rj.gov.br ou dividaativa@pmspa.rj.gov.br.
Já quem deseja obter informações poderá ligar para (22) 2621-1559, nos ramais
229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 219 para Tributos Mobiliários. O
atendimento é das 9h às 16h30.
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