A Prefeitura de
Arraial do Cabo publicou ontem (12), no diário oficial, o decreto nº 2.988 para
instituir o Grupo de Trabalho Especial para a implementação do bilhete
eletrônico para realização de passeios náuticos no município. O decreto levou
em consideração a lei 2.223, que instituiu o bilhete eletrônico, e a
competência do município em garantir o atendimento de melhor qualidade aos
cidadãos e turistas, com o ordenamento das vias públicas, dos píeres, cais e
Marinas.
A criação desse grupo de trabalho está
registrada em ata após a reunião realizada no Ministério Público Estadual, com
representantes do governo municipal e de entidades que representam
proprietários de embarcações de passeios náuticos em Arraial.
O Grupo de Trabalho Especial busca discutir e
organizar a audiência pública para esclarecer os principais pontos dessa lei,
com transparência e participação da sociedade civil. Em sua composição estão
representantes do governo, Câmara de vereadores e de associações que
representem empresas e donos de embarcações que atendam às exigências
documentais.
As associações interessadas em indicar membros
para participação no Grupo de Trabalho Especial deverão possuir embarcações
devidamente cadastradas, com as licenças e autorizações válidas e abrir
processo administrativo no setor de Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 16
de novembro. Os documentos necessários estão especificados no decreto.
As reuniões acontecerão na sede da prefeitura
de acordo com o cronograma divulgado. Os interessados em obter todas as
informações podem acessar o documento na íntegra através do link: https://www.arraial.rj.gov.br/portal/diario-oficial/ver/67.
ASCOM PMAC | Secretaria de Governo
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