Vários Deputados Estaduais estarão presentes nesta segunda-feira, 26 de abril, às 19h, na sede da Associação de Moradores de Tamoios, e o assunto será a proposta para emancipação do 2° Distrito.
Até o momento confirmaram a presença os deputados Paulo Ramos (PDT), Sabino (PSC), Wagner Montes (PDT) e Rodrigo Neves (PT).
Claro que estamos em um ano eleitoral, e é natural que vários deputados queiram “abraçar a causa” da emancipação do 2° Distrito de Cabo Frio, o grande problema dessa repentina vontade de ajudar ao 2° Distrito a se tornar um município esbarra na PEC 13/03 que ainda tramita no Senado e que enquanto não for aprovada inviabiliza as emancipações de municípios no Brasil.
Infelizmente voltamos a dizer a população do 2° Distrito para tomarem cuidado com promessas em ano de eleição, o fato é que NÃO SE PODE EMANCIPAR enquanto não for aprovado a PEC 13/03.
PEC 13/03
“PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13, DE 2003
Autor SENADOR - Sérgio Zambiasi
Ementa Altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Data de apresentação 04/04/2003
Situação atual Local: 09/03/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 15/10/2008 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS, PRESERVAÇÃO, CONTINUAÇÃO, UNIDADE, HISTÓRIA, CULTURA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, ESTUDO, FORMAÇÃO, COMISSÃO, PESSOA, REPUTAÇÃO, CONHECIMENTO, DIREITO, ECONOMIA, ENGENHARIA, LEI ESTADUAL, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, CONSULTA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.”
Link para acompanhar a tramitação da PEC 13/03 no Senado: CLIQUE AQUI
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