PROCESSO: |
| RCED Nº 109 - Recurso contra Expedição de Diploma UF:RJ 835468.2009.619.0096 CABO FRIO – RJ N.° Origem: 1243/09 |
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Nº ÚNICO: |
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MUNICÍPIO: |
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RELATOR(A): |
| JUIZ LEONARDO PIETRO ANTONELLI | | |||||
ASSUNTO: |
| RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONCURSO PÚBLICO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |||||
23/06/2010 15:57 | Recebido | |||||||
23/06/2010 15:17 | Enviado para GABJUR2. Autos conclusos com o relator | |||||||
Este processo é contra a expedição do diploma de prefeito de Cabo Frio conseguido através de liminar pelo atual ex-prefeito Marcos Mendes (PSDB).
Este processo está nas mãos do relator e pronto para ser pautado para julgamento do colegiado do TRE-RJ, se condenado novamente Marcos Mendes (PSDB) também terá que sair da cadeira de prefeito por mais esse processo.
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