O Prefeito de Cabo Frio, Marcos Mendes, e o Secretário de Governo, Hélcio Azevedo, foram condenados em 1ª instância pelo Dr. Walnio Franco Pacheco a devolver aos cofres públicos a importância de 240 Mil Reais, por considerar improbidade administrativa o repasse do mesmo valor a FAMOCAF (Associação dos Moradores e Amigos de Cabo Frio) sem que algumas Associações de Moradores estivessem legalizadas ou que tenham prestado contas dos valores recebidos e por ter sido realizada em período eleitoral.
Dr. Walnio Franco Pacheco bloqueou os ativos financeiros (conta em banco e similares) de Marcos Mendes e Hélcio Azevedo até o valor do montante da condenação.
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