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quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Andinho, Reginaldo e Chico da Ecatur estão inelegíveis até 2020


A Juíza Eleitoral Dra. Juliana Gonçalves Figueira Pontes condenou no último dia 22 de agosto de 2014 o Prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito (Andinho), seu vice, Reginaldo Mendes Leite, e o presidente da ECATUR, Francisco Eduardo Freire Barbosa (Chico da Ecatur) a 8 anos de inelegibilidade a partir da eleição de 2012.

A condenação foi através do Processo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 320-46.2012.6.19.0146 e a sentença foi publicada no diário oficial de edição 206 do dia 26 de agosto de 2014. Vale ressaltar que a condenação de inelegibilidade do Prefeito Andinho  não o afasta do cargo de prefeito do município até 2016.

Confira a SENTENÇA das Fls. 1019-1030:

A) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, quanto à COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA JUNTOS PELO DESENVOLVIMENTO, na forma do art. 267, VI do CPC e

B) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar os investigados WANDERSON CARDOSO DE BRITO, REGINALDO MENDES LEITE e FRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA, na forma do art. 22, XIV da LC 64/90 às sanções de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2012, bem como, na forma do art. 73, §4º da Lei 9.504/97, à pena de multa equivalente a 5 mil UFIR para cada um dos investigados. P.R.I. Ciência ao MPE.

Ao trânsito em julgado, arquive-se. Arraial do Cabo, 22 de agosto de 2014.

 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA PONTES

JUIZ ELEITORAL

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