A Prefeitura de Cabo Frio, por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está simplificando e
desburocratizando a concessão de licenças ambientais para mais de 400
atividades empresariais de baixo risco. Agora o documento é concedido de forma digital,
sem precisar abrir processo físico, para estabelecimentos de Cabo Frio que
estejam enquadrados tanto na legislação ambiental municipal e estadual quanto
nas federais de simplificação.
Todo
processo é feito em consonância com os critérios estabelecidos pela resolução
52 e 53 do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de 19/03/2012 e de 27/03/12,
respectivamente, que definem a classificação de atividades poluidoras, bem como
pelo decreto estadual 44.820, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento
Ambiental (Simla).
A
declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental é necessária para
empresas que queiram se regularizar, estejam se formalizando ou fazendo algum
tipo de alteração contratual. A emissão digital é rápida, prática e dispensa
abertura de processo e o deslocamento até a sede da Secretaria de Meio
Ambiente.
“O
objetivo da prefeitura é agilizar o acesso à documentação necessária, mas
sempre atento às leis ambientais. Com a medida, a estimativa é de que as
tramitações para liberação das licenças ocorram de forma menos burocrática e em
menos tempo”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Mario Flavio.
A
ação é feita em parceria com Sebrae/RJ, que realiza consultoria para a equipe
da pasta. Ambas as instituições trabalham ainda para facilitar processos e
estabelecer o grau de risco para atividades simplificando rol de documentação
para que atuações consideradas de baixo risco possam receber de forma mais
rápida e menos burocrática e sem vistoria prévia, a licença ambiental necessária
para operação.
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