Reunião define medidas para fiscalizar o uso e comercialização de cerol e linha chilena em Cabo Frio
As medidas de combate ao uso do
cerol e linhas chilenas foram tema de uma reunião promovida pela OAB Cabo Frio
e Arraial do cabo realizada nesta terça-feira (04) com a participação do Procon
Cabo Frio, Guarda Civil Municipal e Conselho tutelar. O encontro contou com a
presença ainda de membros da Polícia Militar e Civil.
O
objetivo foi estabelecer estratégias conjuntas de ação para combater e prevenir
acidentes decorrentes do uso desse material. A utilização mais frequente ocorre
principalmente na temporada de férias. Na reunião ficou definido ainda que
serão reforçadas estratégias para orientar a população por meio de confecção
material educativo produzidos e custeados pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
O
uso e a comercialização desses materiais é proibido pela lei estadual
8.478/2019. A conduta também pode ser enquadrada como crime pela Lei Federal
9.605 no artigo 56. A proibição também está no Código de Defesa do Consumidor,
art. 6º e 8º.
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