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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020

Reunião define medidas para fiscalizar o uso e comercialização de cerol e linha chilena em Cabo Frio


As medidas de combate ao uso do cerol e linhas chilenas foram tema de uma reunião promovida pela OAB Cabo Frio e Arraial do cabo realizada nesta terça-feira (04) com a participação do Procon Cabo Frio, Guarda Civil Municipal e Conselho tutelar. O encontro contou com a presença ainda de membros da Polícia Militar e Civil.
O objetivo foi estabelecer estratégias conjuntas de ação para combater e prevenir acidentes decorrentes do uso desse material. A utilização mais frequente ocorre principalmente na temporada de férias. Na reunião ficou definido ainda que serão reforçadas estratégias para orientar a população por meio de confecção material educativo produzidos e custeados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O uso e a comercialização desses materiais é proibido pela lei estadual 8.478/2019. A conduta também pode ser enquadrada como crime pela Lei Federal 9.605 no artigo 56. A proibição também está no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 8º.


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