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PREFEITURA E DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTAM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA MORADORES DO PARQUE ESTORIL



Representantes da Prefeitura de São Pedro da Aldeia e da Defensoria Pública promoveram uma reunião com moradores do bairro Parque Estoril. O encontro foi realizado na Escola M. Profª. Maria Celeste de Campos e reuniu cerca de 60 residentes da localidade. A iniciativa teve como objetivo apresentar à população local o projeto de regularização fundiária, que visa o ordenamento urbano do bairro. A ação abrange a regularização de terrenos, casas e imóveis comerciais e, ao final, a entrega dos títulos de legitimação de posse aos ocupantes. Participaram do evento a Defensora Pública titular da 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia, Raquel Ramos, a secretária de Urbanismo e Habitação, Liane Martins, a diretora de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Cláudia Brasil, e a ouvidora do município, Lilian Martins.

“Foi editada, no final de 2017, a Lei 13.465, que prevê diversos instrumentos para regularizar as questões possessórias que atingem o Brasil e em São Pedro da Aldeia, aproximadamente, 90% do seu território é posse. O Parque Estoril é um núcleo urbano bastante consolidado e foi o bairro que, a princípio, mais abarcou todos os requisitos previstos na lei para podermos implantar esse projeto. A proposta dessa iniciativa é garantir a proteção e dar dignidade a essas pessoas que efetivamente ocupam os imóveis, com uma segurança jurídica a cada indivíduo de poder ter a sua documentação definitiva, inclusive com direito à gratuidade das custas para a emissão das certidões, além de poder vender, alugar ou ter a tranquilidade de transmitir aos seus herdeiros. Além da regularização da moradia, o projeto traz outros benefícios que são incalculáveis para os moradores, como a criação de um projeto urbanístico e de infraestrutura para o bairro. Mas, para que tudo isso aconteça, precisamos da adesão de pelo menos 80% da população e a gente espera a colaboração de todos para que o projeto possa ser efetivado”, explicou a Defensora Pública titular da 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia, Raquel Ramos, responsável por conduzir a apresentação.

Durante o encontro, os moradores puderam esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres, receberam informações sobre os critérios para adesão ao programa e conheceram as principais normas previstas na Lei Federal n° 13.465/2017 que trata sobre os procedimentos para a regularização fundiária (Reurb) e a consolidação do direito à posse e propriedade. No bairro Parque Estoril, o projeto piloto será feito na modalidade Reurb-S (de interesse social), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Entre as principais vantagens dessa modalidade estão a isenção do pagamento das custas e a possibilidade de inserção em programas sociais, como o IPTU Social.

A primeira etapa do projeto de regularização compreende o cadastramento da população beneficiária e a coleta dos documentos comprobatórios de posse. “Esse cadastro social tem como objetivo conhecer o perfil socioeconômico da população e habilitá-los para o projeto. Com esse cadastramento individual, que depois será remetido à Defensoria Pública, nós teremos dados reais do contexto dessas famílias e das unidades habitacionais. Isso é importante porque, a partir desse levantamento, os moradores terão condições de poder acessar direitos e o Poder Público de buscar as políticas públicas que são necessárias para o bairro. Estaremos de portas abertas para orientar e atender os moradores”, destacou a diretora municipal de Proteção Básica e Especial, Cláudia Brasil, que compareceu ao evento acompanhada por uma equipe de três assistentes sociais e uma psicóloga.

Os atendimentos para o preenchimento do cadastro e entrega da documentação são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, na sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 19, no Centro da cidade, ou diretamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro São João, localizado na Rua São Jorge, nº 456.

Após a etapa de cadastramento, a Prefeitura e a Defensoria Pública darão início a um cronograma de atividades dividido por ruas. Em seguida, será iniciada a fase de elaboração das plantas das unidades imobiliárias, em um trabalho de campo a ser conduzido pela Secretaria de Urbanismo e Habitação e executado por estudantes do curso de engenharia da Estácio de Sá. Além da universidade, o projeto vai contar, ainda, com a parceria dos cartórios, Marinha do Brasil e concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto.

“A partir do momento que o morador estiver autorizado a participar do projeto, a equipe de engenharia vai até o local, na casa do contribuinte, fazer as medições e a execução da planta da área para a escritura do terreno. Um projeto social desse nível pode alavancar uma urbanização de todo o bairro, porque o Reurb Social não é só dar um documento para a família, envolve a demarcação urbanística e a implantação de todo um projeto de infraestrutura urbana”, salientou a secretária de Urbanismo e Habitação, Liane Martins.

Moradora há sete anos do Parque Estoril, a dona de casa, Lucymary Ignácio, se mostrou entusiasmada com a iniciativa. “Já tentei tirar a documentação da minha casa e sei que tem um custo alto. Acredito que, a partir desse projeto, vai facilitar muito para nós, moradores. É uma garantia de termos o nosso imóvel devidamente registrado e legalizado. Isso vai ser importante, inclusive, após o falecimento e até nas questões de divisão de bens. Eu vejo essa iniciativa como o início de um trabalho muito positivo, que vai trazer uma infraestrutura melhor e um mapeamento do nosso bairro, e também a conscientização da população para os seus direitos e deveres”, afirmou.

Mais informações sobre o projeto de regularização fundiária do Parque Estoril podem ser obtidas na Ouvidoria Municipal, localizada na sede da Controladoria Geral do município, na Rua Marques da Cruz, n° 142, no Centro da cidade. Os atendimentos ao público no local acontecem às terças e quintas-feiras, das 8h30 às 17h. O evento também contou com a presença da vereadora Cláudia Gregório.


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