PREFEITURA E DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTAM PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA MORADORES DO PARQUE ESTORIL
Representantes da Prefeitura de São
Pedro da Aldeia e da Defensoria Pública promoveram uma reunião com moradores do
bairro Parque Estoril. O encontro foi realizado na Escola M. Profª. Maria
Celeste de Campos e reuniu cerca de 60 residentes da localidade. A
iniciativa teve como objetivo apresentar à população local o projeto de
regularização fundiária, que visa o ordenamento urbano do bairro. A ação
abrange a regularização de terrenos, casas e imóveis comerciais e, ao final, a
entrega dos títulos de legitimação de posse aos ocupantes. Participaram do
evento a Defensora Pública titular da 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia,
Raquel Ramos, a secretária de Urbanismo e Habitação, Liane Martins, a diretora de
Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Assistência Social
e Direitos Humanos, Cláudia Brasil, e a ouvidora do município, Lilian
Martins.
“Foi editada, no final de 2017, a Lei 13.465, que prevê diversos
instrumentos para regularizar as questões possessórias que atingem o Brasil e
em São Pedro da Aldeia, aproximadamente, 90% do seu território é posse. O
Parque Estoril é um núcleo urbano bastante consolidado e foi o bairro que, a
princípio, mais abarcou todos os requisitos previstos na lei para podermos
implantar esse projeto. A proposta dessa iniciativa é garantir a proteção e dar
dignidade a essas pessoas que efetivamente ocupam os imóveis, com uma segurança
jurídica a cada indivíduo de poder ter a sua documentação definitiva, inclusive
com direito à gratuidade das custas para a emissão das certidões, além de poder
vender, alugar ou ter a tranquilidade de transmitir aos seus herdeiros. Além da
regularização da moradia, o projeto traz outros benefícios que são
incalculáveis para os moradores, como a criação de um projeto urbanístico e de
infraestrutura para o bairro. Mas, para que tudo isso aconteça, precisamos da
adesão de pelo menos 80% da população e a gente espera a colaboração de todos
para que o projeto possa ser efetivado”, explicou a Defensora Pública titular
da 1ª DP da Comarca de São Pedro da Aldeia, Raquel Ramos, responsável por
conduzir a apresentação.
Durante o encontro, os moradores puderam esclarecer dúvidas sobre
direitos e deveres, receberam informações sobre os critérios para adesão ao
programa e conheceram as principais normas previstas na Lei Federal n°
13.465/2017 que trata sobre os procedimentos para a regularização fundiária
(Reurb) e a consolidação do direito à posse e propriedade. No bairro Parque
Estoril, o projeto piloto será feito na modalidade Reurb-S (de interesse
social), aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por
população de baixa renda. Entre as principais vantagens dessa modalidade estão
a isenção do pagamento das custas e a possibilidade de inserção em programas
sociais, como o IPTU Social.
A primeira etapa do projeto de regularização compreende o cadastramento
da população beneficiária e a coleta dos documentos comprobatórios de posse.
“Esse cadastro social tem como objetivo conhecer o perfil socioeconômico da
população e habilitá-los para o projeto. Com esse cadastramento individual, que
depois será remetido à Defensoria Pública, nós teremos dados reais do contexto
dessas famílias e das unidades habitacionais. Isso é importante porque, a partir
desse levantamento, os moradores terão condições de poder acessar direitos e o
Poder Público de buscar as políticas públicas que são necessárias para o
bairro. Estaremos de portas abertas para orientar e atender os moradores”,
destacou a diretora municipal de Proteção Básica e Especial, Cláudia Brasil,
que compareceu ao evento acompanhada por uma equipe de três assistentes sociais
e uma psicóloga.
Os atendimentos para o preenchimento do cadastro e entrega da
documentação são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, na sede
da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 19,
no Centro da cidade, ou diretamente no Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) do bairro São João, localizado na Rua São Jorge, nº 456.
Após a etapa de cadastramento, a Prefeitura e a Defensoria Pública darão
início a um cronograma de atividades dividido por ruas. Em seguida, será
iniciada a fase de elaboração das plantas das unidades imobiliárias, em um
trabalho de campo a ser conduzido pela Secretaria de Urbanismo e Habitação e
executado por estudantes do curso de engenharia da Estácio de Sá. Além da
universidade, o projeto vai contar, ainda, com a parceria dos cartórios,
Marinha do Brasil e concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto.
“A partir do momento que o morador estiver autorizado a participar do
projeto, a equipe de engenharia vai até o local, na casa do contribuinte, fazer
as medições e a execução da planta da área para a escritura do terreno. Um
projeto social desse nível pode alavancar uma urbanização de todo o bairro,
porque o Reurb Social não é só dar um documento para a família, envolve a
demarcação urbanística e a implantação de todo um projeto de infraestrutura
urbana”, salientou a secretária de Urbanismo e Habitação, Liane Martins.
Moradora há sete anos do Parque Estoril, a dona de casa, Lucymary
Ignácio, se mostrou entusiasmada com a iniciativa. “Já tentei tirar a
documentação da minha casa e sei que tem um custo alto. Acredito que, a partir
desse projeto, vai facilitar muito para nós, moradores. É uma garantia de
termos o nosso imóvel devidamente registrado e legalizado. Isso vai ser
importante, inclusive, após o falecimento e até nas questões de divisão de
bens. Eu vejo essa iniciativa como o início de um trabalho muito positivo, que
vai trazer uma infraestrutura melhor e um mapeamento do nosso bairro, e também
a conscientização da população para os seus direitos e deveres”, afirmou.
Mais informações sobre o projeto de regularização fundiária do Parque
Estoril podem ser obtidas na Ouvidoria Municipal, localizada na sede da
Controladoria Geral do município, na Rua Marques da Cruz, n° 142, no Centro da
cidade. Os atendimentos ao público no local acontecem às terças e
quintas-feiras, das 8h30 às 17h. O evento também contou com a presença da
vereadora Cláudia Gregório.
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