Leal Porto

Leal Porto

RESTAURANTE DA PONTE

RESTAURANTE DA PONTE
"O lugar certo de comer peixe" - Em cima do Mercado Municipal do Peixe (22) 2647-5341

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Marcos Mendes sofre a 55ª condenação no TCE-RJ




As condenações do ex-prefeito de Cabo Frio e suplente de deputado federal em exercício, Marcos Mendes (PMDB), não param de acontecer, ao total Marcos Mendes soma impressionantes 55 condenações por diversas improbidades desde que deixou a Prefeitura de Cabo Frio, além de ter tido suas contas de 2012 (período em que era prefeito) rejeitada.

Dessa vez a condenação foi por irregularidade das contas apresentadas na subvenção ao Grêmio Carnavalesco Bloco Saúde, referente ao exercício de 2005, siga na íntegra a sentença:

ACÓRDÃO Nº 961/2015
PROCESSO TCE Nº 235.418-3/11
RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio ao Grêmio Carnavalesco Bloco Saúde, referente ao exercício de 2005; Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial; Considerando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal; Considerando que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88; Considerando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: APLICAR MULTA no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõem os incisos I do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no Relatório deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal. 9 - ATA Nº 42/2015 10 - DATA DA SESSÃO: 14/07/2015 ALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA JOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

0 comentários:

- |