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sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Cerco judicial se fecha contra Marquinho Mendes que pode ser PRESO


O ex-prefeito e suplente de deputado federal em exercício, Marcos Mendes (PMDB), será investigado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que abriu contra o ex-prefeito o Processo nº 2013.00994400 que visa apurar irregularidades na prestação de contas no exercício de 2012 do município de Cabo Frio.

Esse já é um dos efeitos das 60 condenações que Marcos Mendes sofreu no TCE-RJ e das contas rejeitadas no ano de 2012, último ano que esteve a frente da prefeitura.

Além desse novo processo o ex-prefeito Marcos Mendes responde a AÇÃO PENAL Nº 8352-95.2009.6.19.0000 aberta pelo Ministério Público Eleitoral que pode levá-lo a 4 anos de prisão, na ação o Ministério Público eleitoral pede a condenação de Marcos Mendes por Captação Ilícita de Sufrágio com pena prevista no Art. 299 Código Eleitoral - Lei 4737/65.

Art. 299 - Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:


Pena - Reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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