O ex-prefeito e suplente de
deputado federal em exercício, Marcos Mendes (PMDB), será investigado pela 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que abriu contra o
ex-prefeito o Processo nº 2013.00994400 que visa apurar irregularidades na
prestação de contas no exercício de 2012 do município de Cabo Frio.
Esse já é um dos efeitos das 60
condenações que Marcos Mendes sofreu no TCE-RJ e das contas rejeitadas no ano
de 2012, último ano que esteve a frente da prefeitura.
Além desse novo processo o
ex-prefeito Marcos Mendes responde a AÇÃO PENAL Nº 8352-95.2009.6.19.0000
aberta pelo Ministério Público Eleitoral que pode levá-lo a 4 anos de prisão,
na ação o Ministério Público eleitoral pede a condenação de Marcos Mendes por
Captação Ilícita de Sufrágio com pena prevista no Art. 299 Código Eleitoral -
Lei 4737/65.
Art. 299 - Dar, oferecer,
prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou
qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer
abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - Reclusão até quatro anos e
pagamento de cinco a quinze dias-multa.
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