Auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade passam a ser feitos no órgão de origem do servidor
A partir desta segunda-feira
(13), quem precisar dar entrada nos processos de auxílios-doença e reclusão,
além do salário maternidade devem procurar os órgãos de origem (Prefeitura de
Cabo Frio, Câmara Municipal e Comsercaf). Para isso, os responsáveis por esses
órgãos, que farão a gestão dos benefícios, receberam treinamento do Instituto
de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf). O
objetivo é auxiliar na transição. Antes, o pagamento era efetuado pelo próprio
Instituto.
Com a mudança da Emenda Constitucional 103/2019,
a chamada Reforma da Previdência, os Regimes Próprios de Previdência Social
(RPPS), que é o caso do Ibascaf, ficarão responsáveis apenas pelos pagamentos
de aposentadorias e pensões.
As novas regras da previdência foram aprovada
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de
votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23
de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.
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