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segunda-feira, 13 de janeiro de 2020

Auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade passam a ser feitos no órgão de origem do servidor


A partir desta segunda-feira (13), quem precisar dar entrada nos processos de auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade devem procurar os órgãos de origem (Prefeitura de Cabo Frio, Câmara Municipal e Comsercaf). Para isso, os responsáveis por esses órgãos, que farão a gestão dos benefícios, receberam treinamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf). O objetivo é auxiliar na transição. Antes, o pagamento era efetuado pelo próprio Instituto.
Com a mudança da Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que é o caso do Ibascaf, ficarão responsáveis apenas pelos pagamentos de aposentadorias e pensões.
As novas regras da previdência foram aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23 de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.

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