APURANDO DENÚNCIAS | A equipe do PROCON Arraial do Cabo em ação conjunta
com agentes da Fiscalização de Posturas, realizou nesta quarta-feira (8), uma
operação de fiscalização na Orla da Praia Grande e Prainha, realizando
diligências. As equipes foram apurar as denúncias de que alguns quiosques
estariam cobrando indevidamente pelo uso de barracas e cadeiras com consumação
mínima. Cabe ressaltar que essa ação é considerada ato infracional, também
conhecida como “Venda casada” que no seu cerne constitui crime com base na lei
8.078/90 inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O Procon alerta aos consumidores sobre essa prática ilegal de alguns
quiosques, e que os clientes devem denunciar o infrator para que o órgão posso
tomar as medidas administrativas cabíveis. Nós iniciamos hoje com essa
fiscalização e vamos dar continuidade, em todas as praias da cidade”, disse
Marcio Lisboa, Secretário de Proteção e Defesa do Consumidor.
Durante a operação também foi cobrado dos comerciantes a apresentação da
comanda ao consumidor conforme lei 2.027/17 Lei de transparência, a falta
de placas de advertência para proibição de venda de bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos, falta do livro de reclamações, Código de defesa do
consumidor, produtos sem especificação, além de flagrantes como produtos
vencidos, armazenamento e manuseio inadequado de alimentos. As sanções podem
ser aplicadas através de multas até cassação de permissão para comercialização
dos quiosques e ambulantes.
O PROCON se coloca a disposição de todos pelos canais abaixo para
realização das denúncias, na própria sede que fica Av. Governador Leonel de
Moura Brizola, Centro, ao lado da rodoviária, por e-mail:
procon@arraial.rj.gov.br pelo telefone 22-2622-1417, ou pela nossa página.
Fonte: ASCOM PMAC
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