A juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, da Vara
Única de Arraial do Cabo, determinou o afastamento cautelar do prefeito
Renatinho Vianna (Republicanos) nesta terça-feira (15). O vice-prefeito
Serginho Carvalho já foi notificado para assumir o cargo.
A magistrada atendeu a um pedido do Ministério
Público, que afirma que, após as eleições municipais, na qual o atual prefeito
não obteve a reeleição, houve omissão e ocultação de dados ao prefeito
eleito Marcelo Magno; assim como desmonte da máquina administrativa e de
serviços públicos essenciais.
O MP também alegou que após o período eleitoral, houve
"diversos atos eivados de nulidade e irregularidades", tais como
dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos
celebrados pelo município de Arraial do Cabo.
"Afirma o Ministério Público que o quadro fático
é grave, exigindo intervenção judicial, na medida em que há indícios da prática
de atos de improbidade administrativa, devendo ser evitado o dano ao erário
municipal, o extravio de bens, arquivos, dados e documentos da Administração
Pública de Arraial do Cabo, bem como descontinuidade de serviços públicos
essenciais, notadamente da saúde pública em momento de recrudescimento da
pandemia de Covid-19", diz trecho da sentença.
Na sentença de 17 páginas, a juíza fala com detalhes
sobre os pontos apontados pelo MP como justificativas para o afastamento de
Renatinho. No caso da transição de governo, apesar da recomendação
feita pelo Ministério Público, o decreto municipal editado pelo
prefeito estabeleceu postura "recalcitrante, excessivamente passiva e
burocratizada" e, ainda, "não estabeleceu informações e relatórios
mínimos a serem elaborados e fornecidos ao futuro gestor, não disponibilizou
local físico para funcionamento da equipe de transição e não aponta prazo para
a efetiva entrega de informações solicitadas". Em reunião realizada pelo
MP no último dia 8, Marcelo Magno afirmou não ter recebido qualquer informação
sobre a atual gestão.
Com relação ao desmonte da máquina administrativa e
dos serviços essenciais, o Ministério Público informou que vem recebendo nas
últimas semanas notícias de dispensa em massa de pessoal e paralisação dos
serviços públicos. Apenas na edição nº 205 do Diário Oficial, do dia 19 de
novembro de 2020, foram publicadas, 260 portarias de exoneração de ocupantes de
cargos comissionados, de uma só vez, "número bastante significativo para
um município do porte de Arraial do Cabo".
O desmantelamento da estrutura da Saúde pública, em
especial da equipe de enfrentamento à Covid-19 também foi destacada na sentença
da magistrada, bem como a substituição de pessoas em postos chaves, no apagar
das luzes, como na Companhia Municipal de Administração Portuária (Comap) e na
Comissão de Licitação do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo (Idac).
Por fim, a juíza aceitou o argumento da
Promotoria de que "apesar da negligência na transição de governo e na
manutenção dos serviços públicos", percebe-se "notável empenho e
dedicação na realização urgente de atos que não se coadunam com o período de
fim de gestão". Desta forma, somente após as eleições foram feitas
contratações de serviços com dispensa de licitação e concorrências a toque de
caixa. Uma tentativa de arrendamento do Porto do Forno chegou a ser feita, mas
foi derubada por uma ação popular.
Além do afastamento de Renatinho, a decisão obriga o
município a não fazer os pagamentos referentes aos certames e contratos, bem
como expede mandados de busca e apreensão dos documentos relativos a esses
processos.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e
aguarda um posicionamento.
Fonte: folhadoslagos.com
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