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Prefeitura tem mais R$ 3,5 milhões de ICMS retidos pela Justiça

 

A Prefeitura de Cabo Frio foi informada nesta segunda-feira (14) que houve um novo bloqueio de repasse de verba proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No total, cerca de R$ 3,5 milhões foram retidos pela Justiça neste novo bloqueio.

Somente no ano de 2020, foram quase R$ 6,4 milhões retidos. O ICMS é um imposto estadual que tem repasses periódicos para cada um dos 92 municípios. A Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente para Cabo Frio, alegando o pagamento de precatórios, que são dívidas da prefeitura herdadas de outros governos.     

No dia 10 de novembro, o ministro Og Fernandes, do STJ, indeferiu um pedido anterior do município. Na prática, esta decisão acarreta no bloqueio de todos os repasses do ICMS até o fim deste ano. 

A Procuradoria-Geral do município entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para evitar os bloqueios, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A peça alega que os bloqueios estão inviabilizando o pagamento de salários de servidores nos prazos legais. 

A preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços.

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