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sexta-feira, 1 de abril de 2016

Marquinho Mendes recebe a 70ª condenação no TCE


O ex-prefeito de Cabo Frio e suplente de deputado federal em exercício, Marcos Mendes (PMDB), conseguiu a façanha de ter atingido a marca de sua 70ª condenação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o motivo da condenação mais uma vez foi os desregrados e ilegais gastos com o Carnaval de Cabo Frio.

Acompanhe partes da sentença, Processo TCE nº 226255-2/2015:

"...referentes à análise de prestação de contas de ordenador de despesas responsável por subvenção concedida pelo Município de Cabo Frio ao Grêmio Recreativo Carnavalesco Bloco da Saúde, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), no exercício de 2005."


...ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: Aplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 3.002,30 (três mil e dois reais e trinta centavos) ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades expostas no corpo deste voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos ter- mos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental"

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