A Secretaria Municipal de
Educação de Cabo Frio (SEME) institui a Ficha de Notificações Compulsórias
de Casos Suspeitos ou Confirmados de Maus Tratos e Abuso Sexual contra crianças
e adolescentes na Rede. A medida visa proteger as crianças e adolescentes
da cidade de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência
e crueldade.
As fichas estão sendo entregues
para todas as Unidades Escolares municipais e também para escolas da rede
particular de Educação Infantil em reuniões específicas. Agora a SEME organiza
também cursos de formação para os diretores escolares e equipe de Orientação
Educacional da rede a fim de orientá-los quanto aos procedimentos corretos que
deverão ser adotados no momento de preencher o documento. Todos os casos
notificados deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar.
Para dar ainda mais publicidade à
ação, a equipe de Orientação Educacional montou um cronograma de ações que
prevê atividades para o ano letivo, com reuniões de formação, encontros com
membros do Conselho Tutelar e apresentações de trabalhos desenvolvidos nas
escolas sobre o tema.
O Ministério Público também
acompanha todas as medidas. Junto à ficha de notificações, os diretores recebem
também um manual com todas as orientações necessárias e ainda normas legais que
respaldam a necessidade dessas medidas.
Vale destacar que, de acordo com
a própria Constituição Federal de 1988, “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão”. Além da Constituição,as ações estão previstas também no
Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive com penalidade prevendo multa
para aqueles que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que
tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente.
Matéria: Anneliese Lobo
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