PREFEITURA DE CABO FRIO PODE GERAR FUTURAS PRECATÓRIAS POR NÃO OBSERVAR DIREITOS TRABALHISTAS DO SERVIDORES
No dia 1º de junho, o
Prefeito Adriano Moreno exonerou 1.200 servidores com cargos comissionado
devido à reforma administrativa do município. A reestruturação foi feita depois de uma auditoria do Tribunal
de Contas do Estado, que fez várias determinações e recomendações sobre a
administração municipal.
Segundo a Prefeitura, os
exonerados poderão voltar aos cargos após análise executada por meio de uma comissão
que está sendo montada. Entretanto, os funcionários contratados e comissionados
do poder público (Federal, Estadual e Municipal), não são enquadrados pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mais lhe são assegurados os direitos
constitucionais de Férias e 13º salários.
O Prefeito Dr. Adriano
e os sindicatos, até o momento não se manifestaram sobre o pagamento do 13º e férias desses
1.200 servidores que foram exonerados. É importante lembrar que o ex-prefeito
interino - Aquiles Barreto, antes de entregar o cargo
para a atual gestão, procedeu uma
reunião com os sindicatos para explicar
o pagamento da metade do décimo terceiro salário apenas para os
funcionários comissionados e chefia.
É comum Governadores e
Prefeitos não observarem esses direitos básicos e constitucionais dos
trabalhadores, acarretando a judicialização por parte dos trabalhadores e
posterior penhora dos valores devidos por cartas precatórias ao Estado e
Município.
A Prefeitura de Cabo
Frio, inevitavelmente provocará futuras
precatórias por não observar os direitos trabalhistas desses 1.200 funcionários
que foram demitidos, e/ou não pagarem o
13º. Salário e as férias integrais aos funcionários que permanecerem no quadro.
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