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sexta-feira, 28 de junho de 2019

PREFEITURA DE CABO FRIO PODE GERAR FUTURAS PRECATÓRIAS POR NÃO OBSERVAR DIREITOS TRABALHISTAS DO SERVIDORES





No dia 1º de junho, o Prefeito Adriano Moreno exonerou 1.200 servidores com cargos comissionado devido à reforma administrativa do município. A reestruturação  foi feita depois de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que fez várias determinações e recomendações sobre a administração municipal.

Segundo a Prefeitura, os exonerados poderão voltar aos cargos após análise executada por meio de uma comissão que está sendo montada. Entretanto, os funcionários contratados e comissionados do poder público (Federal, Estadual e Municipal), não são enquadrados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mais lhe são assegurados os direitos constitucionais de Férias e 13º salários.

O Prefeito Dr. Adriano e os sindicatos, até o momento não se manifestaram sobre o pagamento do  13º e férias   desses 1.200 servidores que foram exonerados. É importante  lembrar  que o  ex-prefeito interino -   Aquiles Barreto, antes de entregar o cargo para a atual gestão, procedeu  uma reunião com os sindicatos para explicar  o pagamento da metade do décimo terceiro salário apenas para os funcionários comissionados e chefia.

É comum Governadores e Prefeitos não observarem esses direitos básicos e constitucionais dos trabalhadores, acarretando a judicialização por parte dos trabalhadores e posterior penhora dos valores devidos por cartas precatórias ao Estado e Município.

A Prefeitura de Cabo Frio, inevitavelmente provocará  futuras precatórias por não observar os direitos trabalhistas desses 1.200 funcionários que foram demitidos,  e/ou não pagarem o 13º. Salário e as férias integrais aos funcionários que permanecerem no quadro.


Por Rosália Moreira

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