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O ex-prefeito de Cabo Frio,
Marcos da Rocha Mendes (PMDB) é réu no Processo 0016994-17.2013.8.19.0011 por
crime da Lei de Licitações - Lei 8.666/93, artigo 90 C/C artigo 62, I, do
Código Penal E Corrupção Praticada Por Prefeitos e Vereadores (Art. 1º, I e II
- Dl 201/1967) e se condenado Marcos Mendes pode pegar detenção, de 2 (dois) a
4 (quatro) anos, e multa.
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| Mandato de citação do Marcos Mendes (original) |
O processo foi aberto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Promotor Sebastião Fador Sampaio, que o
acusa de ter no dia 21 de janeiro de 2011 “de forma livre, consciente e voluntária, frustrado o caráter
competitivo da licitação visando a execução de obras de construção de uma
Escola Municipal de Educação Infantil no bairro Parque Burle”
–MPERJ.
O MPERJ também acusa o réu Marcos
da Rocha Mendes de: “O denunciado consciente e voluntariamente, concorreu para o
delito determinado, coordenando e incentivando as fraudes na licitação,
prometendo impunidade, ordenando as despesas, e promovendo as fraudes na
licitação relativas a construção de obras... na condição de Prefeito na época dos fatos dispondo de domínio final de
todas as ações e deixando dolosamente de impedir a fraude quando tinha o dever
de fazê-lo”. –MPERJ.
Os valores totais pagos através
dessa licitação que o MPERJ acusa de ser fraudulenta é de R$ 1.659.304,94 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL,
TREZENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS).
O Blog Cartão Vermelho dispõe de
todas as 138 páginas do Processo Criminal que o Sr. Marcos da Rocha Mendes responde
na 2ª Vara Criminal de Cabo Frio, caso necessário iremos publicar todas as 138 páginas
deste processo.
Agora mais duas coisas para
finalizar:
1 - Você Vereador que está
encantado pelo canto da $ereia terá coragem de aprovar as contas de
Marcos Mendes (PMDB) reprovadas por unanimidades no TCE. Saiba que um dos vários
motivos da condenação de Marcos Mendes no TCE é a causa que originou esse
processo criminal que ele responde (também temos toda a documentação do
Processo no TCE).
2 – Ilustríssimos senhores Rafael
Peçanha e Totonho coloquem no blog de vocês esse caso real, com provas,
condenação do TCE-RJ e indiciamento criminal na 2º Vara Criminal de Cabo Frio
do aliado de Janio Mendes (PDT), mostrem que são imparciais, independentes e que estão de fato preocupados
com Cabo Frio e o erário público; ou não estão? Essa preocupação seria só com o
Governo Alair Corrêa? SE QUISEREM MANDO AS 138 PÁGINAS DO PROCESSO CRIMINAL PARA
SEUS E-MAILS.
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