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terça-feira, 22 de outubro de 2019

Prefeita de Araruama é condenada por Improbidade Administrativa com Perda de função Pública



A Prefeita Lívia Soares Bello da Silva ( sem partido), e seu marido Francisco Ribeiro ( Chiquinho do Atacadão), foram condenados nesta segunda-feira(21), por improbidade administrativa com perda de função pública, multa e suspensão dos direitos políticos, pela juíza Maíra Valeria Veiga de Oliveira.


O processo (0003050-77.2017.8.190052), é de autoria do Ministério Público, onde a justiça entendeu que houve quebra de princípios, como legalidade, impessoalidade e principalmente moralidade administrativa na Prefeitura de Araruama, uma vez que o marido da Prefeita, Chiquinho do Atacadão, atua como um prefeito de fato, sendo Lívia apenas prefeita de fachada.

A prefeita Lívia de Chiquinho, foi condenada de acordo com o art. 12, III DA LEI DE IMPROBIDADE - Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; bem como no pagamento da multa civil de 80 (oitenta) vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito na época dos fatos, bem como assim na proibição pelo prazo de 03 (três) anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho do Atacadão, foi condenado nas seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como o pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito na época dos fatos, que era exercido de direito por sua companheira e de fato por ele, bem como a proibição prazo de 03 (três anos) de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Por Rosália Moreira

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